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Data: 22/12/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 22/12/2021.
Data: 16/12/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com PARECER FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 15/12/2021
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico pela legaligade. 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permantes para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.
Data: 13/12/2021
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.
Data: 07/12/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 07/12/2021.
Autoria: Poder Executivo
Data: 01/12/2021
Ementa: "Dispõe sobre a autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Conquista Nutrição Animal Ltda e dá outras providências".
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