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Data: 22/12/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Em Plenário, o Projeto de Lei Substitutivo foi aprovado pelos Srs. Vereadores na R. Extraordinária do dia 22/12/2021.
Data: 16/12/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com PARECER FAVORÁVEL emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 16/12/2021
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.
Data: 15/12/2021
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.
Data: 14/12/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 14/12/2021.
Autoria: Poder Executivo
Data: 13/12/2021
Ementa: "Dispõe sobre alterações da Lei n.º 1.060, que trata do Código Tributário do município de Jaciara/MT, e dá outras providências".
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Ouvidoria: (66) 3461-7372
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