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Data: 22/12/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei Substitutivo foi aprovado por unanimidade dos Srs. Veradores presentes na R. Extraordinária do dia 22/12/2021.
Data: 22/12/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei e Projeto de Lei Substitivo apresentado foram encaminhados para leitura, apreciação, discussão e votação em Plenário.
Autoria: Poder Executivo
Data: 16/12/2021
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2051/2021 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências".
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