Data: 08/02/2022

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Em Plenário, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 08/02/2022.

Data: 07/02/2022

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com PARECER FAVORÁVEL pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.

Data: 01/02/2022

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer conclusivo sobre a matéria.

Data: 01/02/2022

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 01/02/2022.

Data: 26/01/2022

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 25/01/2022

Ementa: "Concede anistia de pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos e preço, e dá outras providências".