PORTAL TRANSPARÊNCIA
  Ouvidoria (66) 3461-7350


PORTAL TRANSPARÊNCIA
  Ouvidoria (66) 3461-7350

Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 01/2022

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 25/01/2022

Nº. Protocolo: 06-01/2022

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Concede anistia de pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos e preço, e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 08/02/2022

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 08/02/2022

Último Estado: 1) Em Plenário, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 08/02/2022.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 08/02/2022

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Em Plenário, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 08/02/2022.


  • Data: 07/02/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com PARECER FAVORÁVEL pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 01/02/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer conclusivo sobre a matéria.


  • Data: 01/02/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 01/02/2022.


  • Data: 26/01/2022

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 25/01/2022

    Ementa: "Concede anistia de pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos e preço, e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
2023 © Câmara Municipal de Jaciara - MT