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Data: 06/06/2017
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: Projeto de Lei aprovado por unanimidade na R. Ordinária do dia 06/06/2017.
Data: 06/06/2017
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Encaminhado para votação na R. Ordinária do dia 06/06/20147.
Data: 06/06/2017
Unidade de tramitação: CCJR/CPUMA
Despacho: Segue para apreciação e emissão de parecer em conjunto pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Política Urbana e Meio Ambiente.
Data: 05/06/2017
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: Segue para emissão de Parecer Jurídico.
Data: 05/06/2017
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de apreciação e emissão de parecer.
Data: 02/06/2017
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Encaminhado para leitura na R. Extraordinária do dia 02/06/2017.
Autoria: Poder Executivo
Data: 05/06/2017
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal legalizar através de transferência por doação, bens imóveis para o Município de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências".
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Ouvidoria: (66) 3461-7372
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