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Data: 07/12/2023
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado a pedido do Executivo Municipal através de Ofício n.º 141/2023 do Gabinete da Prefeita.
Data: 13/12/2017
Unidade de tramitação: CCJR/CAP
Despacho: Encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública para apreciação e emissão de parecer.
Data: 04/12/2017
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: Foi apresentado Projeto Substitutivo de autoria da Verª. Edilaine Martins. Encaminhado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação à Procuradoria para emissão de Parecer Jurídico acerca do Substitutivo apresentado.
Data: 23/08/2017
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: Segue para apreciação e parecer
Data: 10/08/2017
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: Segue para parecer jurídico
Data: 08/08/2017
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: Segue para apreciação e parecer
Data: 08/08/2017
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Segue para leitura
Autoria: Poder Executivo
Data: 04/08/2017
Ementa: "Dispõe sobre alteração do §2º do art. 10 da Lei n.º 684 de 08 de dezembro de 1.997 e dá outras providências"
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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