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Data: 12/06/2018
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 12/06/2018.
Data: 12/06/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para votação na R. Ordinária do dia 12/06/2018.
Data: 08/05/2018
Unidade de tramitação: Assessoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei retirado de Pauta.
Data: 03/05/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Recebido Parecer pela CCJR: "...emitimos parecer favorável à matéria do Projeto de Lei" 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em plenária na r. Ordinária do dia 08/05/2018.
Data: 19/03/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Projeto recebido com Parecer Jurídico: "...Em razão do quanto articulado o parecer é no sentido da legalidade do Projeto de Lei...". 2)Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Data: 28/02/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado pela Comissão de de Constituição, Justiça e Redação para a Procuradoria para fins de Parecer Jurídico.
Data: 28/02/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Data: 27/02/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura da mensagem na r. Ordinária do dia 27/02/2018.
Autoria: Poder Executivo
Data: 22/02/2018
Ementa: "Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, relativos aos prestadores de serviço enquadrados no item 22 e subitem 22.01 da lista de serviços anexo da Lei n.º 1060, de 13 de julho de 2007 e suas alterações e dá outras providências"
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