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Projetos do Executivo (2017 até 2025) - PLC (Projeto de Lei Complementar) - Situação: Arquivado

TIPO	NÚMERO	AUTORIA	ANO	EMENTA	Regime de Tramitação	Situação
PLC	201937 37/2019	Poder Executivo	2019	"Dispõe sobre a taxa de localização e funcionamento pelo exercício do Poder de Polícia do Município de Jaciara/MT".	Ordinário	Arquivado
PLC	201940 40/2019	Poder Executivo	2019	"Dispõe sobre o processo de licenciamento e avaliação de impacto ambiental, cria a taxa de licenciamento ambiental e dá outras providências".	Ordinário	Arquivado

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