Menu
- A Câmara
- LEGISLAÇÃO
- Código Tributário Municipal
- Decretos Legislativos
- Instruções Normativas
- Legislação Acesso à Informação
- Lei Orgânica do Municipio
- Leis do Projeto à Aprovação
- Leis Municipais Consolidadas
- LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
- Portarias Legislativas
- Regimento Interno
- Resoluções
- Constituição Estadual
- Constituição Federal
- Legislação Estadual
- Legislação Federal
- LICITAÇÃO E CONTRATO
- Avisos de Licitação
- Adesão Concedida
- Adesão Realizada
- Aditivos
- Anulada, Cancelada ou Revogada
- Ata de Registro de Preços
- Contratos
- Convite
- Deserta ou Fracassada
- Dispensa
- Dispensa Lei Federal 14.133/2021
- Inexigibilidade
- Lei 8.666/93
- Lei 10.520/02
- Lei 14.133/21
- Pregão Presencial
- Tomada de Preços
- Relação de empresas sancionada administrativamente
- Todas as Modalidades
- GESTÃO DE PESSOAS
- Concursos Públicos
- Estatuto dos Servidores
- PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários
- Ato de Pessoal
- Diárias Pagas
- Lotacionograma
- Relação de Estagiários
- Relação de Servidores - TODOS
- Relação de Servidores Cedidos e Recebidos em Cessão
- Relação de Servidores em Férias
- Relação de Servidores em Licença
- Relação de Terceirizados
- Relação dos Termos e/ou Atos de Cessão
- Remuneração de Agentes Públicos
- Tabela de Vencimentos
- Verba Indenizatória
- Verba Indenizatória - Legislação
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- APLIC TCE-MT
- Avaliação dos Usuários da Câmara Municipal
- Balancetes
- Balanços
- Carta de Serviços ao Usuário
- Chamamento Público
- Contas do Executivo - apreciação e/ou julgamento das contas pelo Legislativo
- Contas do Legislativo - apreciação e/ou julgamento das contas pelo TCE
- Controle de Frotas
- LDO - Lei Diretrizes Orçamentárias
- LOA - Lei Orçamentária Anual
- PPA - Plano PluriAnual
- Projetos, Ações e Programas
- Publicações
- Relatório Anual da Ouvidoria
- Relatórios Controle Interno
- Responsabilidade Fiscal - RGF
- Obras e Projetos em Andamento
- Receitas, Despesas e Transferências
- PROCESSO LEGISLATIVO
- SESSÕES
- TRANSPARÊNCIA
Você está em: PORTAL TRANSPARÊNCIA
/ Sessões / Processos Legislativos / Projetos do Executivo
Projetos do Executivo - PLO (Projeto de Lei Ordinária)
| TIPO | NÚMERO | AUTORIA | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| PLO | 202350 50/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza a Permissão de uso de Bem Público Municipal a Título Precário, bem como a Firmar respectivo Termo com a Auto Moto Escola Ternes LTDA, (nome fantasia Auto Escola Ferrari); pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.606.838/0001-47, Cleusidete M dos S. R. Nogueira, (nome fantasia Auto Escola Jaciara), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 27.798.444/0001-70; Francisca de Souza (nome fantasia 200 milhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 38.336.425/0001-49 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202344 44/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202346 46/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Institui o Programa Prêmio Edujaci em Regime de Colaboração com as Escolas da Rede Pública do Município de Jaciara/MT e dá outras Providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202348 48/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transformar o Lote Rural 57 de Matrícula n° R/9.286, denominada Projeto Buriti, em Zona Urbana, com a finalidade industrial nesta cidade e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202347 47/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Imóvel Público, mediante permissão de uso e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202345 45/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da portaria GM/MS n° 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202342 42/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Promove Adequação Orçamentária no Âmbito do Município de Jaciara/MT e Autoriza de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, no Valor de R$ 250.075,94". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202343 43/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a Alteração na Lei n° 2.123 de 08 de setembro de 2022, a qual dispõe sobre a Gestão Democrática nas Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202339 39/2023 | Poder Executivo | 2023 | "A criação do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas Municipais de Jaciara, do Estado de Mato Grosso e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202338 38/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Altera a Lei que Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202333 33/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza a desafetação da Rua "A" para transformação dos lotes 1-A e 16-A, no residencial Boa Esperança no perímetro urbano do município de Jaciara/MT, conforme memorial descritivo e planta e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202334 34/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para doar ao DETRAN/MT - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso, inscrito no CNPJ 03.829.702/0001-70, um lote de terreno urbano para o seu funcionamento e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202337 37/2023 | Poder Executivo | 2023 | "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.705/2016, 1.707/2016, 1.709/2016, 1.713/2016, 1.714/2016, 1.715/2016 E 1.716/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202327 27/2023 | Poder Executivo | 2023 | " Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Social à Associação Pestalozzi de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202332 32/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e dá outras Providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202331 31/2023 | Poder Executivo | 2023 | “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE USO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202329 29/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Denomina Residencial Prefeito Valdizete Martins Nogueira, na 2ª etapa de construção do bairro Zé Araçá". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202326 26/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Autoriza o município de Jaciara, por intermédio do Poder Executivo, a firmar Termo de Parcelamento de Débito com o INSS" | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202314 14/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a revisão e alteração do Anexo I do Plano Municipal de Educação de Jaciara-MT para o decênio 2015-2025 e dá outras providências, instituído pela Lei n.º 1.676/2015 de 24 de junho de 2015 e pela Lei n.º 1.816, de 05 de abril de 2018". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202325 25/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura na empresa de Transportes e Lava Jato 364 Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202324 24/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorizaçâo ao Poder Executivo Mnicipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura na empresa Rodrigo Mendes EStacionamento - ME, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202323 23/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorizaçâo ao Poder Executivo Mnicipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura no restaurante Estradeiro, de propriedade do senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202322 22/2023 | Poder Executivo | 2023 | "DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202318 18/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Altera a redação da lei municipal n 1417 de 13 de março de 2012, que reestrutura o regime juridico de regime próprio de previdência social de município de Jaciara/MT e, dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202320 20/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a revogação da lei nº 670/97, de 23 de maio de 1997 e institui a política municipal de esporte e lazer - CMEL e o fundo municipal de esporte e lazer - FMEL e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202321 21/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município de Jaciara, para realizar infraestrutura na Chácara trevo - sob direção do Senhor José Pereira da Silva Neto e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202316 16/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Jaciara-MT e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202319 19/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202310 10/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202309 09/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2051, a qual dispõe sobre a autor8zação com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202307 07/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais, e dá outras providências" | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202303 03/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202304 04/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos ativos, agentes políticos, comissionados, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202305 05/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202301 01/2023 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar operação de crédito denominada Financiamente à Infraestrutura e Saneamento (FINISA) e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202257 57/2022 | Poder Executivo | 2023 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário para realizar serviços na Associação de Tiro de Jaciara-MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202249 49/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a Lei n.º 2.084, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do guia de turismo em atividades turísticas realizadas no Município de Jaciara-MT" | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202250 50/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no Município de Jaciara-MT, de José Tributino dos Santos". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202252 52/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a aturização para a empresa Indústria e Comércio de Chapéus Karandá Ltda contrair hipoteca e alienação fiduncionária ou dar garantia a instituições financeiras o imóvel doado pelo Município, nos termos do art. 6º da Lei 1883 de 2019 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202254 54/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórico público intermunicipal de gestão dos regimes prórpios de previdência social dos municípios matogrossenses e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202260 60/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202256 56/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1928/2019, a qual autoriza do Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitário de saude e aos agentes de combate às endemias, incentivo financeiro anual adicional e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202261 61/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a lei que reestrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202262 62/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a lei que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fiscalização Tributária e Sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202253 53/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a Lei Municipal n.º 2.065, de 28 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA, exercício financeiro de 2022, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202230 30/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.813/2018, a qual dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal para a Empresa Millenium Bioenergia S/A e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202251 51/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários, para realizar infraestrutura no restaurante Estradeiro - de propriedade do Senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202245 45/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 199 de 1976 a qual trata da autorização para doar área ao Clube Recreativo de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202247 47/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organizacional do Poder Execuvito do município de Jaciara, e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202248 48/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 200248 48/20022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino de Jaciara - MT e dá outras providências" | Ordinário | Protocolado |
| PLO | 202232 32/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Munciipal para celebrar termo de uso de maquinários do Município de Jaciara, para realizar infraestrutura às margens do Restaurante Chaleira Preta - sob a direção do Sr. José Pereira da Silva Neto e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202233 33/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Munciipal para celebrar termo de uso de maquinários do Município de Jaciara, para realizar infraestrutura em Empresa de Reforma de Carroceria - sob a direção do Sr. Leonir Paulo Rafagani e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202231 31/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação Pestalozzi de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202234 34/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202229 29/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do Município para realizar infraestrutura no pátio e estacionamento da Eletrokasa - sob direção do Senhor Luciano Rodrigues e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202228 28/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2.069/2022 a qual trata da doação com encargos de bem imóvel municipal para empresa Conquista Nutrição animal Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202226 26/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da lei n. º 1.813/2018 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Mmillenium Bioenergia SA e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202223 23/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202222 22/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre alterações da Estrutura Organizativa do Poder Executivo do município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202224 24/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento geral bem como reestimação da receita do município para o exercício de 2022". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202219 19/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2051, a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para a emrepsa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202221 21/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário do Município para realizar infraestrutura na empresa Martelli Transporte LTDA, de propriedade do Sr. Genir Martelli e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202218 18/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA, no âmbito do Município de Jaciara-MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202217 17/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei que institui o Plano de CArgos, carreiras e vencimentos da fiscalização tributária e sanitária da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202216 16/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2022 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202016 16/2020 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2022 e dá outras providências". | Ordinário | Protocolado |
| PLO | 202215 15/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.296/2010, que estabelece disposições para o ordenamento da despesa pública municipal". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202212 12/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano de sua propriedade para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202213 13/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Declara de utilidade pública a associação de pequenos produtores rurais Renascer-Glema Metre I, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202214 14/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2022 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201945 45/2019 | Poder Executivo | 2019 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSs E AOS AGENTES DE COMBATE AS EPIDEMIAS - ACEs, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202204 04/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, agentes políticos, comissionados, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202205 05/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2022 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202206 06/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2022 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202203 03/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Altera a Lei que reestrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202201 01/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Concede anistia de pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos e preço, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202202 02/2022 | Poder Executivo | 2022 | "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202153 53/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2051/2021 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202154 54/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a doação com encargos de bem imóvel municipal para a empresa Izanara Estofados e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202147 47/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre as competências, composição e estrutura do Conselho Municipal de Cultura de Jaciara-MT, e dá outras providências, revogando a Lei n.º 752/99, tendo em vista o que dispõe os arts. 144 a 147 da Lei Orgânica Municipal". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202149 49/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jaciara para o Exercício de 2022". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202155 55/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202152 52/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre alterações da Lei n.º 1.060, que trata do Código Tributário do município de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202150 50/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Conquista Nutrição Animal Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202151 51/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202112 12/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização de doação de bem imóvel municipal para o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202122 22/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Cria o Plano de Educação Ambiental - criação de Programa" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202131 31/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para celebrar termos de uso de maquinários do município, para realizar infraestrutura na empresa Martelli Transporte ltda- de propriedade do senhor Genir Martelli e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202138 38/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar serviços de terraplanagem e retirada de terra no Sitio do Recanto - de propriedade do senhor Wellinton Dourado e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202141 41/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera o feriado municipal e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202137 37/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar serviços de terraplanagem e encascalhamento no sitio Flor do Cerrado - de propriedade da senhora Quele Alexa Miranda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202139 39/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Morro Grande Indústria e Comércio de Produtos de Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202145 45/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar especial ao orçamento geral do município para o exercício 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202143 43/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do município para realizar serviços de terraplanagem e cascalhamento na estrada de acesso à Pousada Clarão da Lua - de propriedade da Senhora Elaine Glauce Lara Picada e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202144 44/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera dispositivos da Lei Orçamentária Anual n.º 1.986/2020 e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202140 40/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Jaciara, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202136 36/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município, para realizar serviços de terraplanagem pela empresa construtora Neto e Santos ltda - de propriedade do Sr. José Frazão Neto Santos e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202135 35/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera dispositivo da Lei n.º 2005, de 17 de março de 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202134 34/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar infraestretura no Balneário BH- de propriedade do Sr. Claudio Garcia de Morais e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202132 32/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura do pátio do Restaurante e Lava Jato 364- de propriedade da senhora Marlei Casanova Albuquerque." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202133 33/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202130 30/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação Profissional e Frentes de Trabalho Ser Jaciarense, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202129 29/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Restaurante Chaleira Preta de propriedade do Sr. Sérgio Orlando Gauer, e dá outras providências | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202127 27/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para realizar infraestrutura no restaurante “O Estradeiro” de propriedade do Sr. Edimar Martins Corradini e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202128 28/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, para realizar infraestrutura na Fazenda Escola Faculdade Eduvale, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202113 13/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera a Lei Municipal n.º 799, de 28 de junho de 2020, que dispõe sobre estabelecimento de valores de multas, classificações de infrações e níveis de som, relativas à emissão de ruídos, vibrações e outros condicionamentos ambientais e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202126 26/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera dispositivo da Lei n.º 1.812, de 20 de março de 2018, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202125 25/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202121 21/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Autoriza o Poder Executivo a parcelar os débitos oriundos do consumo de energia junto à concessionária de energia elétrica (Energisa) do exercício de 2020, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202114 14/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a reformulação do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana - DMTU do Município de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202115 15/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera dispositivo da Lei n.º 752, de 24 de setembro de 1999 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202120 20/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente - SAMA, de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação do meio ambiente no Município de Jaciara, nos casos em que especifica, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202124 24/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202118 18/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Autoriza o Município de Jaciara, por intermédio do Poder Executivo, a firmar termo de parcelamento de débito com o INSS". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202119 19/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do município de Jaciara/MT, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202117 17/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera a redação da Lei Municipal n.º 1417, de 13 de março de 2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202116 16/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 2008, de 28 de abril de 2021, que trata da conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202111 11/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202108 08/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202107 07/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Institui o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202105 05/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Autoriza o Município de Jaciara, por intermédio do Poder Executivo, a firmar Termo de Parcelamento de débito com o INSS". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202110 10/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Associação Pestalozzi de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202109 09/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202102 02/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Altera o art. 1º da Lei 1731 de 23 de dezembro de 2016 a qual fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202103 03/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Revoga o feriado municipal de carnaval do dia 16 de fevereiro de 2021, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202101 01/2021 | Poder Executivo | 2021 | "Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202049 49/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Estima a receita e fixa a despesa do município de Jaciara, para o exercício 2021". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202043 43/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Revoga Lei n.º 1963, de 19 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202048 48/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202050 50/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para a empresa Norte Sul Sementes Ltda e dá outras providências" | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 202044 44/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202042 42/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Institui e regulamenta o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202047 47/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação de Jaciara/MT de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202045 45/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Cria o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia Educacional CMITED e o Fundo de Inovação e Tecnologia Educacional - FMITED de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202038 38/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 1208 de 2009 a qual altera o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202033 33/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dá a Avenida Principal do Distrito de Celma a denominação de Fausto Roversi". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202025 25/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de transformação parcial do imóvel rural denominado Chácara Sheknah em área urbana e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202032 32/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de transformação do imóvel rural em área urbana do empreendimento Condomínio Residencial Altar da Lua e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202030 30/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202031 31/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202037 37/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Define o Fundo Municipal de Cultura de Jaciara - Estado de Mato Grosso e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202036 36/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Institui o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Jaciara, Estado de Mato Grosso, para o período de 2020-2030, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202035 35/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização para firmar termo de parceria com o Clube Recreativo de Jaciara - CRJ - para realização de atividades relacionadas aos projetos das Secretarias do Município de Jaciara e aos seus servidores públicos e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202034 34/2020 | Poder Executivo | 2020 | "O Objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o enquadramento dos professores do Sistema Único Público Educacional de Jaciara/MT". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202026 26/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Temporário de Auxílio, denominado "Auxílio Solidário Jaciara" e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202029 29/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Jaciara, mediante a realização de leilão público, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202028 28/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.954, de 08 de julho de 2020, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202027 27/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 1.950, de 08 de julho de 2020, a qual altera a Lei 1.280 de 2009 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202015 15/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Fica autorizado a suspensão do repasse da contribuição patronal ao Prev-Jaci (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara) até o período de cessação do estado de emergência pela COVID-19". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202020 20/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Modifica-se os artigos, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10 e 12, suprime o inciso "c" do artigo 8º, da Lei Municipal 1.815, de 28 de março de 2018, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202021 21/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a suspensão de descontos dos empréstimos consignados na folha salarial dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirús-19, nos termos desta Lei." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202024 24/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dá ao ginásio de esportes da Escola Municipal Magda Ivana, a denominação de Inácio Braun". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202022 22/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dá ao centro esportivo localizado na avenida Zé de Bia - bairro Jardim Aeroporto, a denominação de Otheneville Pires (Toquinho)". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202023 23/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, a denominação de Professora Maria Jorge de Sousa". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202018 18/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no Orçamento Corrente, e dá outras providências". | Extraordinário | Rejeitado |
| PLO | 202016 16/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202017 17/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização de doação de bem imóvel municipal para a nova sede do Ministério Público de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202019 19/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para a empresa COOPERFIBRAS e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202009 09/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho - CMTJ e respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202010 10/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202013 13/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas da Educação - Exclusivamente ao Magistério, do Poder Executivo Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202012 12/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município, para realizar infraestrutura no Restaurante Estradeiro de propriedade do Senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202011 11/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Autoriza o Município de Jaciara a firmar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - CAMPUS São Vicente e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202008 08/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Altera o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e das Fundações e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202007 07/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Jaciara (PREVJACI), em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela emenda constitucional n.º 103/2019 e altera a redação da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202006 06/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 1180 de 2009 a qual dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202005 05/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização para firmar contrato de parceria como Clube Recreativo de Jaciara - CRJ - para realização de atividades relacionadas ao Projeto da Terceira Idade e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202003 03/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara-MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202002 02/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201947 47/2019 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica do sistema público educacional do município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202001 01/2020 | Poder Executivo | 2020 | "Dispõe sobre a autorização de portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas a idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201930 30/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a alteração na Lei n.º 1.797, de 28/12/2017, propondo a revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2020 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201942 42/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaciara para o exercício de 2020". (LOA)" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201944 44/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização de uso oneroso do Ginásio Poliesportivo Guido Inocência Chimatti, da Praça Tamoios, Estádio Municipal Márcio Cassiano da Silva e Campo Pista de Atletismo do Jardim Aeroporto". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201943 43/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal para a empresa E. Glauce Lara Picada e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201934 34/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre ass diretrizes orçamentárias para o exercício 2020, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201933 33/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201939 39/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Altera a Lei n.º 1.904, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências - Programa REFIS 2019". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201938 38/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Inclui no perímetro urbano do Município de Jaciara a área de terras que especifica e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201935 35/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a criação da instituição infantil - Unidade Municipal de Educação Infantil - ALZIRA SOUZA DUTRA, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201932 32/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para confessar e reparcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a Energisa S/A e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201928 28/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza a permissão de uso de bem público municipal a título precário, bem como a firmar respectivo termo com a Millenium Bioennergia S.A. Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 21.543.596/0001-46 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201931 31/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Jaciara, mediante a realização de leilão público e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201924 24/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário para execução de obras na propriedade Mecânica Truckan do Sr. Rafael Parmigiani, e na propriedade Estacionamento do Beiçola do Sr. rodrigo Mendes, localizados às margens da BR-354, sentido Rondonópolis" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201927 27/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201926 26/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE), e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201921 21/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para colaborar com a limpeza e realizar alguns reparos necessários no clube CRJ para a realização da festa em prol do Abrigo Sombra da Acácia." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201922 22/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obras na propriedade do Sr. Sindomar Barros Franco, localizada nas imediações da BR 364/163, em frente ao restaurante Chaleira Preta, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201920 20/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho - CMTJ e respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Jaciara/MT e dá outras providências | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 201914 14/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal para a Indústria e Comércio de Chapéus Karandá Ltda, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201919 19/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento econômico e Social através das Parcerias Público Privadas - PPP- do Município de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201918 18/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obra na propriedade do Sr. Rogério Bervanger". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201857 57/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dá-se a praça localizada no cruzamento da avenida Caetés com a rua Baituva, na cidade de Jaciara/MT, a denominação de Praça Irmãos Nascimento, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201917 17/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Estabelece regras e reajusta valores para concessão de diárias aos servidores da Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201916 16/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para a execução de obras na propriedade do Sr. Alessandro Vieira da Silva localizado no bairro Flamboyant e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201915 15/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei n.º 1.797 de 2017, alteração dos anexos da Lei n.º 1.862/2018 e anexos da Lei n.º 1.863/2018 e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201854 54/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário para realizar o encascalhamento na estrada que dá acesso à propriedade do Sr. José Carlos Gomes e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201913 13/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a criação da Instituição Infantil Centro Municipal de Educação Infantil - EDELVINA MALHADO DE MOUTRA, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201859 59/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre acesso gratuito em eventos sócio culturais às pessoas com deficiência, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201912 12/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obras na propriedade do Sr. José Maria da Silva, na região da Estrada Parque Cachoeira da Fumaça e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201910 10/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a alteração dos arts. 5º, 8º e 11 da Lei n.º 1.655, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201909 09/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obras para aterro de açude do Frigorífico MG e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201907 07/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do PREV-JACI, Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201908 08/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para execução de obras na propriedade do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201911 11/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS 2019". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201903 03/2019 | Poder Executivo | 2019 | "altera o artigo 49 da Lei 1.180 de 2009, a qual dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 201902 02/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas da Educação - exclusivamente ao magistério, do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201901 01/2019 | Poder Executivo | 2019 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201848 48/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar pequenos reparos no pátio da empresa Gazin Indústria e Comércio de Colchões Ltda e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201849 49/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a inclusão de área rural em urbana na Planta de Loteamento do Município de Jaciara e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201853 53/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201852 52/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201844 44/2018 | Poder Executivo | 2018 | "altera a Lei 1.811, de 16 de março de 2018 a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE), e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201815 15/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e alteração das Leis n.º 1.47/12, n.º 1.458/12, n.º 1.495/12 e n.º 1.752/17 da PREVI-JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT), e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201840 40/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinário do Município para realizar melhoria em estrada particular nas propriedades do Sr. Advanir Alves dos Santos e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201841 41/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinário do Município para recondicionamento do pátio da empresa Gazin e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201839 39/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201834 34/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei n.º 1818, de 11 de abril de 2018, a qual autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS - 2018." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201832 32/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, bem como, operadores de máquinas para realizar infraestrutura inicial para as instalações do Restaurante Casa Colonial, de propriedade do Sr. Luan Garcia de Campos e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201838 38/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Sítio Estância Aconchego, nas proximidades da Cachoeirinha - de propriedade do Senhor Jairo Roberto de Freitas e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201837 37/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura na Granja dos Frangos - Fazenda São Vincente - Distrito de Celma de propriedade do Senhor Flávio Augusto Mesquita Correa da Costa e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201836 36/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Comércio Lava-Jato 364 de propriedade do Senhor Sebastião Adelir Albuquerque e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201833 33/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera a Lei n.º 1.791, de 15 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201835 35/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Concede equiparação salarial na ordem de 30,5695% às referências salariais dispostas na presente lei a título de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201826 26/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o art. 4º, inciso I, II e § 2º e art. 3º, inciso V e XVI da Lei n.º 1.348/2011 e consolidam as disposições das Leis n.º 1.234/2010 e 1.249/2010 que tratam do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMUD - no Município de Jaciara - Estado de Mato Grosso e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201827 27/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Autoriza o Município a receber imóveis em doação com encargo, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201828 28/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal em Regime Jurídico Administrativo, para fins de atuação como Conciliador de Defesa do Consumidor junto ao PROCON - MT e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201830 30/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201829 29/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, em conformidade com a Lei Estadual n.º 7.815/2002, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201831 31/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre as prorrogações dos prazos previstos no art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 1.527, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201825 25/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes e Logistas de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201820 20/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o artigo 61 da Lei 1.453/2012, a qual institui Plano de Cargos dos Profissionais da Fiscalização Tributária e Sanitária do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201819 19/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a instituição do adicional de produtividade dos agentes de Fiscalização de Trânsito e Fiscais de Meio Ambiente do Município de Jaciara e dá outras providências." | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201821 21/2018 | Poder Executivo | 2018 | "altera o artigo 18 da Lei n.º 1.457/2012, a qual institutiu Plano de Cargos dos Profissionais da Sistema Único de Saúde do Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201818 18/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, em regime administrativo, para gins de atuação na secretaria Municipal de Assistência Social, no Programa Criança Feliz, nos termos do Decreto Federal n.º 8.869/2016 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201824 24/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas de atleta local convocado para o campeonato mundial de Muay Thai 2018". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201823 23/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o art. 50 da Lei 1.458/2012, a qual reestrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos PREV-JACI - Fundo de Previdência dos servidores públicos do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 201822 22/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o artigo 50 da Lei 1.456/2012, a qual estrutura o quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201816 16/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o art. 2º da Lei 1013/2005, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com os Município circunvizinhos com empréstimo de maquinário e consecução de serviços mútuos para melhoramento e manutenção das estradas que ligam a sede do Município e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201814 14/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura inicial de um loteamento no Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201817 17/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a autorização com encargos de bem imóvel municipal para a empresa Millenium Bioenergia S. A. e dá outras providências | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 201813 13/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre o veículo de divulgação oficial dos atos licitatórios do município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201812 12/2018 | Poder Executivo | 2018 | "altera o artigo 117 da Lei 1.208 de 2009, a qual dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201811 11/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o artigo 2º da Lei 1.592/2014, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro aos portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do domicílio e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201810 10/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE-JAC), e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 201809 09/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, relativos aos prestadores de serviço enquadrados no item 22 e subitem 22.01 da lista de serviços anexo da Lei n.º 1060, de 13 de julho de 2007 e suas alterações e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201808 08/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Declara de utilidade pública a Associação Social São Lourenço - ASSL, e dá outras providências | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201806 06/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o art. 1º da Lei n.º 1731/2016 a qual fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201805 05/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos, pensionistas e contratados da Educação - Exclusivamente ao Magistério, do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201804 04/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Dispõe sobre a revisão salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201803 03/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de terreno para instituições sem fins lucrativos para o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida - Urbano, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201802 02/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera a Lei n.º 1.786/2017 que dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei n.º 1.182/2009 que trata da cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente - SAMA, no licenciamento de estabelecimentos e de atividades". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 201807 07/2018 | Poder Executivo | 2018 | "Altera o art. 1º da Lei n.º 1563/2013, a qual dispõe sobre o pagamento de 13º do subsídio e gozo de férias ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201761 61/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaciara para o exercício de 2.018, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201752 52/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.018 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201762 62/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar a limpeza e nivelamento de área particular e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201763 63/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre ampliação e organização da prestação de serviços de mecanização agrícola aos produtores da agricultura familiar, no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias, dentro de suas propriedades e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201765 65/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a alteração do artigo 39 da Lei n.º 1.208, de 03 de dezembro de 2.009 que trata da Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara-MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201756 56/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento vigente, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201758 58/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV), no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201760 60/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a Planta Genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 201749 49/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Autoriza o Poder Executivo a contratar em parceria público-privada, precedida de procedimento de manifestação de interesse e licitação na modalidade concorrência a prestação de serviços de iluminação pública no Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201754 54/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei 1.693/2015 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201753 53/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Altera dispositivos da Lei n.º 1.060, de 13 de julho de3 2007 - Código Tributário Municipal - em razão da edição da lei complementar federal n.º 157, de 29 de dezembro de 2.017, e dá outras providências". | Extraordinário | Aprovado |
| PLO | 201757 57/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre o licenciamento turístico ambiental (LTA) das atividades e empreendimentos turísticos no Município de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201759 59/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a revisão e alteração do Anexo I do Plano Municipal de Educação de Jaciara/MT, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências, instituído pela Lei n.º 1.676/2015". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201719 19/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e contratados da Educação - exclusivamente ao Magistério, do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201718 18/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201717 17/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados e alteração das Leis n.º 1.417/2012 e 1.945/2012 do PREV/JACI - Fundo Municipal de Previdência de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201715 15/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201745 45/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jaciara/MT para o período de 2.018 a 2.021 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201755 55/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Concede benefícios aos ex-prefeitos e dá outras providências" | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 201750 50/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual do subsídio dos vereadores, a qual trata o art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201722 22/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal legalizar através de transferência por doação, bens imóveis para o Município de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201720 20/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Altera o §2º do art. 1º da Lei 844, de 30 de agosto de 2011, a qual dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município com o Batalhão de Polícia Militar de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201751 51/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de autorização de uso de bem móvel de propriedade do Município para realizar serviços de cascalhamento e patrolamento em terreno particular, e dá outras providências | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201748 48/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de autorização de uso de bem móvel de propriedade do Município no pátio da empresa - O Estradeiro -, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201747 47/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Jaciara, mediante a realização de leilão público, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201705 05/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do art. 23 e incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Jaciara e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201709 09/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201741 41/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo do Município de Jaciara, com revogação da Lei Municipal n.º 1.509/2013, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201737 37/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel urbano de propriedade do Município de Jaciara, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201738 38/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispões sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.456/2012 em seu anexo I para promover a correção da tabela exclusivamente em relação ao cargo de advogado, altera o anexo II da Lei Municipal n.º 1.509/2013 com a extinção de 02 cargos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201707 07/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas para o Campeonato Mundial de Capoeira (troca de cordas)". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201706 06/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à ENERGISA S/A e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201701 01/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de créditos tributários e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201704 04/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar contrato de concessão de uso de bem móvel de propriedade do Município com a empresa Gazin e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201716 16/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201746 46/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município a realizar serviços de encascalhamento e nivelamento em terreno particular, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201744 44/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dá-se ao parque, localizado dentro do Bosque Municipal Augusto Ruschi na cidade de Jaciara, a denominação de Lúcia Victor Coelho Aguiar (D. Lucinha) e dá outras providências | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201739 39/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jaciara-MT, em conformidade com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social - PNAS-004) e normas operacionais básicas do SUAS (NOBSU-2012) e dá outras providências | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201723 23/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a remoção, a guarda e o depósito de veículos automotores removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito, nas vias públicas do Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 201703 03/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei n.º 1.181, de 26 de agosto de 2009, que trata da cobrança pelos serviços prestados pela Secretaria Adjunta de Meio Ambiente - SAMA, no licenciamento de estabelecimentos e de atividades, e dá outras providências | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201732 32/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre alteração do §2º do art. 10 da Lei n.º 684 de 08 de dezembro de 1.997 e dá outras providências" | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 201742 42/2017 | Poder Executivo | 2017 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar contrato de concessão de uso de bem móvel de propriedade do Município com a Associação de Produtores Rurais do Assentamento 27 de novembro, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201743 43/2017 | Poder Executivo | 2017 | "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar contrato de concessão de uso de bem móvel de propriedade do Município como o Laço do Rancho Cuiabano, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201740 40/2017 | Poder Executivo | 2017 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar contrato de concessão de uso de bem móvel de propriedade do Município com a fazenda Brilhante bem como com o Restaurante Estradeiro e dá outras providências. | Ordinário | Aprovado |
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
ATENDIMENTO
-
(66) 3461-7350
Ouvidoria: (66) 3461-7350
contato@camarajaciara.mt.gov.br
Horário de expediente:
Segunda à sexta das 12h às 18h
LOCALIZAÇÃO
-
CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA
-
Rua Jurucê, 1301 - Centro
CEP: 78820-000 - Jaciara - MT
2023 © Câmara Municipal de Jaciara - MT