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Data: 15/06/2020
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei retirado de tramitação pelo Vereador Autor (Sr. Adnan Alli Ahmad).
Data: 09/06/2020
Unidade de tramitação: Comissões Permanentes
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é no sentido de que o teor do Projeto de Lei já se encontra regulamentado no município de Jaciara, através da Lei Municipal n.º 1.586/2014..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para fins de emissão de Parecer quanto a matéria.
Data: 22/05/2020
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 19/05/2020
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 19/05/2020.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 15/05/2020
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências"
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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Horário de expediente:
Segunda à sexta das
12h às 18h
CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA
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