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Data: 08/02/2022
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Em Plenário, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores presentes na R. Ordinária do dia 08/02/2022.
Data: 07/02/2022
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da CCJR com PARECER FAVORÁVEL. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 04/02/2022
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para Parecer.
Data: 14/01/2022
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 14/12/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 14/12/2021.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 13/12/2021
Ementa: "Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do Carnê IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a insenção na forma que especifica".
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