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Data: 11/01/2023
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado de acordo com art. 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara.
Data: 11/01/2023
Unidade de tramitação: Assessoria Parlamentar
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa. 2) Projeto de Lei enviado para a Assessoria Parlamentar para proceder ao aquivamento.
Data: 07/12/2022
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 29/11/2022
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 29/11/2022.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 28/11/2022
Ementa: "Dispõe sobre a presentação de realtório simplificado de arrecadação tributária municipal e dá outras providências"
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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Horário de expediente:
Segunda à sexta das
12h às 18h
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