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Autoria: Poder Legislativo
Autor(es): CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO
Data Protocolo: 31/01/2022
Nº. Protocolo: 14-01/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Situação Atual
Situação: Arquivado
Data da Votação: 17/01/2023
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 17/01/2023
Último Estado: 1) Projeto de Lei arquivado com base no art. 188 do RI
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado com base no art. 188 do RI
Data: 31/01/2022
Ementa: "Torna vedada a realização de concurso público com finalidade exlusiva de geração de cadastro de reserva no âmbito do Município de Jaciara"