Data: 01/11/2017

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: Veto ao Projeto de Lei n.º 17/2017 foi mantido por votação unânime na R. Ordinária do dia 01/11/2017.

Data: 01/11/2017

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: Segue para votação em Plenário na Sessão Ordinária do dia 01/11/2017 após emissão de parecer favorável (votação unânime) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Data: 23/10/2017

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: CCJR

Despacho: Segue para apreciação e parecer

Data: 16/10/2017

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: Segue para parecer jurídico

Data: 03/10/2017

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: Segue para leitura

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Legislativo

Data: 27/09/2017

Ementa: Veto ao Projeto de Lei n.º 17 de autoria do Poder Legislativo, de 18/08/2017 que "Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vereadores"