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Data: 10/08/2023
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 2) Projeto de Lei remetido para a Coordenadoria Legislativa para arquivo.
Data: 19/06/2023
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
Data: 15/06/2023
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
Data: 28/03/2023
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 28/02/2023.
Data: 02/03/2023
Unidade de tramitação: Procuradoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 27/02/2023
Ementa: "Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus reponsáveis, a apresentarem no ato da matrícula, em estabelecimentos de ensio público ou privado, a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências"
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Ouvidoria: (66) 3461-7372
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