Data: 10/12/2024

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativo

Despacho: 1) Após a leitura do projeto em plenário foi aberta a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo o relator exarado parecer favorável pela legalidade. 2) Em votação os Vereadores presentes na Sessão do dia 10/12/2024, votaram por unanimidade pela a aprovação da proposição.

Data: 10/12/2024

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 10/12/2024.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Legislativo

Data: 09/12/2024

Ementa: "Altera os artigos 138 e 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências".