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Data: 15/05/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto reprovado com 07 votos contrários dos Vereadores: -Vanderlei, -Cloves, -Edilaine, -Leomar, -Sidney, -Tiago e -Rodrigo, na R. Ordinária do dia 15/05/2018
Data: 02/03/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Recebido pela Procuradoria Jurídica com parecer: " (...) o parecer é no sentido da legalidade do Projeto de Lei 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer.
Data: 23/02/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: Projeto de Lei encaminhado pela CCJR para Procuradoria com o objetivo de análise e elaboração de Parecer Jurídico.
Data: 23/02/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: Projeto de Lei segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e posterior emissão de parecer.
Data: 20/02/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Segue para leitura da mensagem ao Projeto de Lei.
Autoria: Poder Legislativo
Data: 20/02/2018
Ementa: "Institui o Regime Ficha Limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo e dá outras providências".
(66) 3461-7372
Ouvidoria: (66) 3461-7372
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