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| TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | DATA | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PLO | 202432 32/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024-12-23 23/12/2024 | "Dá a denominação de Joaquim dos Santos Guimarães (SEU KINKA) a Praça ao lado do PSF 08". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202409 09/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense a Sra. Luzia da Silva Oliveira". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202410 10/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Moisés da Silva Borges". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202408 08/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. José Carlos Santos Trindade". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202407 07/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Elias Modesto dos Santos". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202424 24/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense a Sra. Rosa Maria dos Santos". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202423 23/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Sebastião Tributino dos Santos". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202422 22/2024 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Michel Kappes". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202421 21/2024 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Jeferson Ramos Vieira da Silva". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202420 20/2024 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense a Sra. Arlinda Maria Valeiro". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202419 19/2024 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Milton Ferreira Júnior". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202418 18/2024 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Luiz dos Santos (Lula)". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202417 17/2024 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Hagaí dos Santos Silva". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202416 16/2024 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Antônio Sebastião Delfino". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202415 15/2024 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Sebastião Lopes de Almeida". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202414 14/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense a Sra. GUEUZA MARIA DE SOUZA". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202413 13/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Denis Thomaz Rodrigues". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202412 12/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Antônio Osvaldo Faustino dos Anjos". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202411 11/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024-12-17 17/12/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense a Sra. Luzinete Amaro da Silva". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202431 31/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024-12-17 17/12/2024 | "Revoga a Lei n° 2.192, de 05 de setembro de 2023". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202430 30/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024-12-09 09/12/2024 | "Dispõe sobre normas complementares para identificação, organização e manutenção de redes aéreas de telecomunicações no município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PRL | 202404 04/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024-12-09 09/12/2024 | "Altera os artigos 138 e 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PRL | 202403 03/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024-12-03 03/12/2024 | "Disciplina o Artigo 3º da Lei nº 1.318, de 14 de janeiro de 2011, no que diz respeito às eventuais despesas com a locomoção dos Vereadores em situações de representação institucional e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202429 29/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024-12-03 03/12/2024 | "Altera a Lei n° 1.318, de 14 de janeiro de 2011, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202406 06/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024-11-26 26/11/2024 | "Dispõe sobre as Contas Anuais de Governo do Exercício de 2023 - Parecer Prévio n°106/2024 - PP". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202428 28/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024-11-21 21/11/2024 | "Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem e incentiva a implementação de estratégias permanentes de atenção à saúde masculina nas Unidades Básicas de Saúde do município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202427 27/2024 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2024-10-29 29/10/2024 | "Dispõe sobre a proibição da distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e incentiva o uso de sacolas reutilizáveis no Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PRL | 202402 02/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024-10-29 29/10/2024 | “Institui no Âmbito da Câmara Municipal de Jaciara/MT, o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no Anexo I do Regimento Interno”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202426 26/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024-10-22 22/10/2024 | "Estabelece critérios complementares para a aplicação da matriz de riscos e garantia de execução em processos licitatórios de obras de engenharia no município de Jaciara, visando a segurança jurídica e à eficiência dos contratos administrativos e, dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202425 25/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024-10-22 22/10/2024 | "Institui o Sistema de Gestão de Qualidade Hospitalar - SGQH, no âmbito do Hospital Municipal de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202424 24/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024-10-22 22/10/2024 | "Institui o Programa de Monitoramento e Manutenção da Infraestrutura Escolar no município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202423 23/2024 | Poder Legislativo |
ADNAN ALLI AHMAD, CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, MESA DIRETORA - 2021/2024, CLOVES PEREIRA DA SILVA, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO, PAULO ROCHA FARIAS, JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO |
2024-10-14 14/10/2024 | "Denomina o Anexo III do Prédio da Câmara Municipal de Jaciara/MT, de JOZIAS MELO DE ALMEIDA". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202422 22/2024 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2024-10-30 30/10/2024 | “Institui o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho no Município de Jaciara/MT e dá outras Providências.” | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202421 21/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-08-09 09/08/2024 | “Dispõe sobre o direito ao acompanhamento de ambos os pais ou responsáveis legais em consultas médicas de crianças e adolescentes no Município de Jaciara-MT e dá outras providências”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202420 20/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024-07-23 23/07/2024 | "Inclui os Parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 207, do Código Tributário Municipal". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202419 19/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-07-23 23/07/2024 | "Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou pai internado em Instituição de saúde no âmbito do Município de Jaciara-MT". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202404 04/2024 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2024-06-24 24/06/2024 | "Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Jayme Veríssimo de Campos". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202405 05/2024 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2024-06-24 24/06/2024 | "Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Carlos Eduardo Sacre de Campos". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202418 18/2024 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2024-06-14 14/06/2024 | "Dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano e áreas limítrofes no município de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202417 17/2024 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2024-04-29 29/04/2024 | "Estabelece que o município de Jaciara/MT disponibilizará o Código de Barras Bidimensional Quick Response Code (Qr Code) nas Placas Públicas Executadas por sua Administração Direta, Indireta ou Por Empresas Terceirizadas." | Ordinário | Rejeitado |
| PDL | 202403 03/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024-04-29 29/04/2024 | "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JACIARENSE AO SR. LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202416 16/2024 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2024-04-16 16/04/2024 | "Institui Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202415 15/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024-04-08 08/04/2024 | "Altera a Lei n° 1.471, de 05 de outubro de 2012, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202414 14/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-04-08 08/04/2024 | "Dispõe sobre a proibição das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em negar atendimento em suas unidades por pacientes de outros bairros no município de Jaciara/MT, e dá outras providências". | Ordinário | Rejeitado |
| PDL | 202402 02/2024 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2024-03-18 18/03/2024 | "Concede Título de Cidadão Jaciarense ao Sr. Celso Costa Silva". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202412 12/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024-03-04 04/03/2024 | “Dispõe Sobre a Preferência de Vagas para Irmãos no mesmo Estabelecimento de Ensino Público no Município De Jaciara/MT, E Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202413 13/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024-03-04 04/03/2024 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores Efetivos e Estáveis, Inativos, Pensionistas, dos Comissionados e Agentes Políticos da Câmara de Vereadores do município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PRL | 202401 01/2024 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2024-01-29 29/01/2024 | "Altera o Artigo 320 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202409 09/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-02-23 23/02/2024 | "Dispõe sobre o Direito da Gestante de ter seu desejo de Parto Cesáreo registrado no prontuário médico no Hospital Municipal de Jaciara/MT." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202411 11/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024-02-26 26/02/2024 | "Estabelece a prioridade em consultas e realizações de exames para Pacientes Diabéticos". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202410 10/2024 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2024-02-26 26/02/2024 | "Institui no Calendário Oficial do Município o dia do Gari e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202401 01/2024 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2024-02-20 20/02/2024 | "Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Jaciarense ao Senhor José Souza do Nascimento". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202407 07/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-02-07 07/02/2024 | "Dispõe sobre a transparência na remuneração de agentes públicos do município de Jaciara/MT, alterando informações no Portal da Transparência, referentes a rendimentos eventuais e horas extras, exigindo a devida justificativa e detalhamento". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202408 08/2024 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2024-02-15 15/02/2024 | "Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros por sinais musicais em estabelecimentos de ensino do município de Jaciara, para adequação às necessidades de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202406 06/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-02-07 07/02/2024 | "Dispõe sobre a transparência na contratação de cargos nas Secretarias Municipais e a facilitação do envio de currículos por meio eletrônico". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202403 03/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024-02-16 16/02/2024 | "Dá à denominação à praça localizada na Avenida Tupiniquins, no Bairro Santo Antônio de Professor Carlos Magno de Medeiros". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202405 05/2024 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2024-02-06 06/02/2024 | "Assegura o direito das mulheres de ser acompanhadas por pessoa maior de idade, durante as consultas, exames e procedimentos de saúde em unidades de saúde, pública ou privadas, garantindo o respeito a autonomia e bem-estar das usuárias". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202404 04/2024 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2024-02-06 06/02/2024 | "Dispõe sobre a exigência ao CADASTUR na emissão de renovação do Alvará de Funcionamento, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202402 02/2024 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2024-02-29 29/02/2024 | "DÁ DENOMINAÇÃO DE HORÁCIO MENDONÇA NETO AO CONDOMÍNIO HABITACIONAL VILA DO ACONCHEGO LOCALIZADO NO BAIRRO PLANALTO". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202401 01/2024 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2024-01-25 25/01/2024 | "Cria a galeria das mulheres Vereadoras, denominada "Galeria de 08 de Março", no âmbito do Poder Legislativo do município de Jaciara, estado de Mato Grosso, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202348 48/2023 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2023-12-20 20/12/2023 | "DETERMINA A CONSULTA AO BNMP (BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISÃO) EM TODO ATENDIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO NAS REPARTIÇÕES, SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202344 44/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023-12-07 07/12/2023 | "Dispõe sobre as Contas Anuais de Governo do Exercício de 2022 com Parecer Prévio Favorável à aprovação com recomendações ao Chefe do Poder Executivo Municipal". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202319 19/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023-05-30 30/05/2023 | "DÁ A DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO ZÉ ARAÇÁ ENTRE AS RUAS 01 E 11 DE PROFESSOR CARLOS MAGNO DE MEDEIROS". | Ordinário | Arquivado |
| PRL | 202240 40/2022 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2022-12-02 02/12/2022 | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 259 DO REGIMENTO INTERNO. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202347 47/2023 | Poder Legislativo | ZILMAR BARBOSA MEDEIROS | 2023-11-29 29/11/2023 | "Estabelece critérios mínimos para a realização de serviços de poda ou corte de árvores que estejam em contato com os cabos da rede de distribuição de energia elétrica, a serem observados pela empresa concessionária do serviço público da energia elétrica ou sua terceirizada, no município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202346 46/2023 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2023-11-21 21/11/2023 | “Estabelece Critérios Para Conceder Homenagem Aos Cidadãos De Jaciara/Mt, No Que Se Refere À Nomeação E Denominação De Logradouros Públicos Em Projetos Oriundos Do Poder Legislativo”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202345 45/2023 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2023-11-16 16/11/2023 | “DÁ A DENOMINAÇÃO DE “REGINA ROSA DOS REIS” O MIRANTE DA PRAÇA JARDIM ANA VITÓRIA HERMANN GOLLUB MACHADO, LOCALIZADO NA AVENIDA COROADOS, ESQUINA COM AS RUAS CAIÇARA E JURUCÊ, NO CENTRO DE JACIARA/MT”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202344 44/2023 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2023-11-13 13/11/2023 | "Dispõe sobre a Autorização de Instalação de Câmeras de Monitoramento nas Creches Públicas do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202343 43/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023-11-10 10/11/2023 | "Dá denominação à Farmácia Municipal localizada na Praça Melvin Jhones de PEDRO SOARES NETO". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202342 42/2023 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2023-11-10 10/11/2023 | “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Divulgação da Lista de Espera por Vagas nas Creches e Escolas Municipais de Jaciara-MT, e Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202341 41/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023-11-07 07/11/2023 | "Dispõe Sobre A Regulamentação Da Atividade Do Condutor De Turismo No Município De Jaciara, Estado De Mato Grosso, E Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202340 40/2023 | Poder Legislativo | MIGUEL WERNER MARTINS | 2023-11-27 27/11/2023 | “Institui No Município De Jaciara/MT O Dia De Conscientização E Combate Aos Crimes E Acidentes De Trânsito”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202339 39/2023 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2023-10-30 30/10/2023 | "Dispõe sobre a Inserção no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal de informações sobre a Destinação dos Valores Referentes às Emendas Impositivas votadas pelos Vereadores ao Final de cada Exercício Financeiro, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202338 38/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023-10-23 23/10/2023 | "Altera a Lei n° 1269 de julho de 2010, que dispõe sobre a Isenção de IPTU e Taxa de Iluminação Pública aos Portadores de Doenças Graves e dá outras Providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202337 37/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023-10-23 23/10/2023 | "Assegura à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202336 36/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023-10-23 23/10/2023 | "Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade máxima de alunos e professores por sala de aula nas Escolas Municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202334 34/2023 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2023-09-25 25/09/2023 | “Dispõe Sobre A Proibição De Contratação De Condenados Pela Lei Federal N° 11.340/06 - Lei Maria Da Penha, Por Parte Do Poder Público Municipal, Bem Como Impede A Nomeação E Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202335 35/2023 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2023-09-25 25/09/2023 | "Dispõe sobre o Serviço Voluntário de Capelania Escolar na Rede Municipal de Ensino no Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202333 33/2023 | Poder Legislativo | JOÃO SIMÃO DA SILVA FILHO | 2023-09-19 19/09/2023 | “Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Jaciara-MT, a comemoração da Temporada de Esportes Radicais”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202332 32/2023 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2023-09-19 19/09/2023 | “Dispõe Sobre A Criação De Um Link No Portal Da Transparência Do Site Da Prefeitura De Jaciara/MT Para Divulgação De Informações Sobre O Evento Dos Esportes Radicais De 2023 E Anos Subsequentes, E Dá Outras Providências”. | Ordinário | Aprovado |
| PRL | 202304 04/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023-09-11 11/09/2023 | "Altera os Artigos 75 e 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202330 30/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023-08-30 30/08/2023 | “DÁ À RUA 14, SITUADA NO BAIRRO ZÉ ARAÇA, A DENOMINAÇÃO DE “SEBASTIÃO ALVES DE BORBA”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202329 29/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023-08-30 30/08/2023 | “DÁ À RUA PROJETADA, NA LATERAL DO LOTEAMENTO FERRONATO E NAS PROXIMIDADES DA RUA POTIGUARAS, DE NOME ANTÔNIO FERRONATO”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202331 31/2023 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2023-09-04 04/09/2023 | “Dá À Praça, A Praça Localizada No Bairro Nova Jaciara Em Frente Ao Estádio Municipal, De “Sebastião Mariano Da Silva”. | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202306 06/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023-08-29 29/08/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jaciarense à Senhora Aparecida Maria Borges Bezerra" | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202305 05/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023-08-29 29/08/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Jaciarense ao Senhor Clóvis Figueiredo Cardoso". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202328 28/2023 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2023-08-29 29/08/2023 | "Dá a Praça localizada no Bairro Jardim Aeroporto I, a denominação de RAIMUNDO TORRES DE ARAÚJO". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202327 27/2023 | Poder Legislativo | EVERTON RIBEIRO SILVA | 2023-08-25 25/08/2023 | "Dispõe sobre a Instituição do Mês Abril Laranja, dedicado à Campanha de Prevenção a Crueldade contra os Animais, no âmbito do Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202326 26/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023-08-21 21/08/2023 | "Dá à Rua 10, localizada no Bairro Zé Araça a denominação de Moisés Carvalho dos Santos". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202325 25/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023-08-10 10/08/2023 | "Altera a Lei n°1.723/2016, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202323 23/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023-06-20 20/06/2023 | "Altera a Lei n.º 1.318, de janeiro de 2011, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202321 21/2023 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2023-06-12 12/06/2023 | "Dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos contatos locais do respectivo Conselho Tutelar nas Instituições Escolares de natureza Pública e Privada do Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202324 24/2023 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2023-07-07 07/07/2023 | “SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO JACIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202320 20/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023-06-06 06/06/2023 | "DÁ À RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO ZÉ ARAÇA, A DENOMINAÇÃO DE CORSINO RODRIGUES DE MACEDO". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202322 22/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023-06-20 20/06/2023 | "Altera a Lei n.º 1.870, de 11 de março de 2019, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202318 18/2023 | Poder Legislativo | JESUALDO MORAIS DA SILVA | 2023-05-30 30/05/2023 | "Dá à rua 09, localizada no bairro Zé Araçá a denominação de: Braulino Ribeiro dos Santos". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202317 17/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023-05-23 23/05/2023 | "Dispõe sobre a criação de 01 (uma) nova vaga para o cargo de Agente de Serviços Gerais às já existentes no quadtro de provimento efetivo dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Jaciara/MT, bem como aumenta as atribuições do referido cargo, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202316 16/2023 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2023-05-15 15/05/2023 | "Dispõe sobre a proibição de qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres nas premiações de eventos e competições esportivas públicas e privadas no âmbito do município de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202314 14/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023-05-15 15/05/2023 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dos examos de urina tipo I, uréia e creatinina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica em pacientes diabéticos e hipertensos na rede pública municipal de saúde e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202302 02/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023-01-30 30/01/2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Prevenção à Violência Doméstica como tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202315 15/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023-05-08 08/05/2023 | "Institui o Projeto Órfãos do Feminicídio através do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202309 09/2023 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2023-03-06 06/03/2023 | "Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na Rede Pública de Saúde do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202310 10/2023 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2023-03-27 27/03/2023 | "Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do transtorno espectro autismo (TEA) nas Unidades de Saúde e/ou Centros de Educação Infantil da rede municipal de Jaciara-MT, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202312 12/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023-04-26 26/04/2023 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que sinta-se em situação de risco". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202313 13/2023 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2023-04-10 10/04/2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar grupos reflexivos para homens auotures de violência contra a mulher". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202308 08/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023-03-02 02/03/2023 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativo, inativos, pensionista dos Comissionado e Agentes Políticos da Câmara de Vereadores de Jaciara-MT, bem como aumento de remuneração para servidores e das outras providência | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202303 03/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023-02-06 06/02/2023 | "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202304 04/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023-02-13 13/02/2023 | "Assegura o acesso às informações sobre dívidas flutuantes e fundadas ou consolidadas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta na forma que especifica e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202307 07/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023-03-27 27/03/2023 | "Dispõe sobre a obrigação das unidades de saúde da rede pública do município de Jaciara de garantir os direitos de mulheres que sofrem perda gestacional". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202306 06/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023-02-27 27/02/2023 | "Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus reponsáveis, a apresentarem no ato da matrícula, em estabelecimentos de ensio público ou privado, a caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências" | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 202305 05/2023 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2023-02-13 13/02/2023 | "Dá a denominação de Exupério Francisco de Oliveira à Quadra Poliesportiva no Bairro Santo Antônio". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202302 02/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2023-02-14 14/02/2023 | "Autorização de licença da Prefeita Municipal para ausentar-se do Município" | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202301 01/2023 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2022-12-08 08/12/2022 | "Dispõe sobre julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT referente ao exercício finaneiro de 2021, gestão Andreia Wagner" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202301 01/2023 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2023-01-20 20/01/2023 | "Cria a premiação Professor Inovador para professores do ensino fundamental e médio nas redes de ensino do município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202203 03/2022 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO |
2022-01-31 31/01/2022 | "Torna vedada a realização de concurso público com finalidade exlusiva de geração de cadastro de reserva no âmbito do Município de Jaciara" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202222 22/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022-06-20 20/06/2022 | "Dispõe sobre a criação do Programa Amigos da Escola com o objetivo de incentivar parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Escolas Públicas Municipais no âmbito do Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202226 26/2022 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2022-08-10 10/08/2022 | Dá ao complexo esportivo do bairro Zé Araçá a denominação de Fábio Martins Pereira | Ordinário | Aprovado |
| PELOM | 202201 01/2022 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2022-12-21 21/12/2022 | "Altera o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Jaciara-MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202223 23/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022-06-20 20/06/2022 | "Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PDL | 202250 50/2022 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2022-10-18 18/10/2022 | "Autorização de licença da Prefeita Municipal para ausentar-se do Município". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202227 27/2022 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2022-10-18 18/10/2022 | "Dá a denominação de Antônio Vaz de Campos - Tunico ao Centro de Triagem, localizado no Bairro Jardim Esmeralda. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202231 31/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022-12-05 05/12/2022 | "altera o art. 1º e inclui os art. 2º e 3º e renumera os demais da Lei n.º 2090, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202232 32/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022-12-22 22/12/2022 | "Proíbe o Executivo Municipal de realizar a atualização de área construída de imóveis perante o cadastro imobiliário fiscal do Município, por meio de imagens de monitoramento aéreo com geoprocessamento, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202229 29/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022-11-28 28/11/2022 | "Dispõe sobre a presentação de realtório simplificado de arrecadação tributária municipal e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202228 28/2022 | Poder Legislativo |
JOZIAS MELO DE ALMEIDA, CLOVES PEREIRA DA SILVA |
2022-11-22 22/11/2022 | "Dá a denominação de Dr. Marco Aurélio Oliveira Lacerda ao Centro de Especialidades Médicas (CEM), anexo ao Hospital Municipal" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202221 21/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022-06-20 20/06/2022 | "Institui nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos as informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202220 20/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022-06-20 20/06/2022 | "Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário dos serviços públicos municipais, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202213 13/2022 | Poder Legislativo |
ADNAN ALLI AHMAD, CLEITON GODOI BRASILEIRO, CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, CLOVES PEREIRA DA SILVA, IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO, JESUALDO MORAIS DA SILVA, JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO, JOZIAS MELO DE ALMEIDA, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO, ZILMAR BARBOSA MEDEIROS, SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES |
2022-03-28 28/03/2022 | "Dá a denominação ao Ginásio de Esportes, localizado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho esquina com a rua Iraí de Celso Olivera Lima". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202219 19/2022 | Poder Legislativo |
CLOVES PEREIRA DA SILVA, ZILMAR BARBOSA MEDEIROS, JOZIAS MELO DE ALMEIDA, JESUALDO MORAIS DA SILVA, CLEITON GODOI BRASILEIRO, SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES, CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO, ADNAN ALLI AHMAD, JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO |
2022-06-01 01/06/2022 | "Dá a denominação de D. Regina Rosa dos Reis à Praça localizada na Av. Coroados, esquina com a rua Caiçara, no centro de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202218 18/2022 | Poder Legislativo | JOZIAS MELO DE ALMEIDA | 2022-05-24 24/05/2022 | "Dá a denominação de Edson Alves de Souza à Casa do Mel, localizada na Av. Zé de bias, ao lado da Escola Magda Ivana, no bairro Jardim Aeroporto". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202217 17/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2022-05-24 24/05/2022 | "Dá denominação à praça para lazer, localizada no bairro Santo Antônio de Professora Márcia Leonor Fagundes" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202211 11/2022 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2022-03-22 22/03/2022 | "Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202216 16/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2022-04-25 25/04/2022 | "Institui a Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202215 15/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2022-04-25 25/04/2022 | "Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Jaciara/MT, o Dia do Feirante e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202214 14/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2022-04-04 04/04/2022 | "Institui no âmbito da rede municipal de ensino de Jaciara, o Projeto Resgatando a História dos Bairros". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202212 12/2022 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2022-03-24 24/03/2022 | "Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202210 10/2022 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2022-03-10 10/03/2022 | "Veda em todo o território de Jaciara-MT, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do município e de trabalhadores da iniciativa privada que se recusarem a tomar a vacina". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202209 09/2022 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2022-03-07 07/03/2022 | "Dá a denominação à Praça do bairro Vale Formoso de Lourdes Nunes da Cruz". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202204 04/2022 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2022-03-09 09/03/2022 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do Guia de Turismo em atividades turísticas realizadas no Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202207 07/2022 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2022-02-22 22/02/2022 | "Institui a obrigatoriedade da realização da audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico e dá outras providências". | Ordinário | Vetado |
| PLO | 202134 34/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021-12-02 02/12/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para ciranças com deficiência". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202135 35/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021-12-13 13/12/2021 | "Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do Carnê IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a insenção na forma que especifica". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202205 05/2022 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2022-02-08 08/02/2022 | "Dispõe sobre o Programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
| PLO | 202202 02/2022 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2022-02-01 01/02/2022 | "Dispõe sobre o rejuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos, inativos, pensionistas, dos comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202201 01/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2022-01-31 31/01/2022 | "Institui o Programa de Apoio à reciclagem, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202117 17/2021 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2021-09-15 15/09/2021 | "Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal para a Prefeita ausentar-se do Município, no período de 25/10/2021 a 11/11/2021. | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202113 13/2021 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2022-02-14 14/02/2022 | "Contas Anuais de Governo de Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202128 28/2021 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2021-09-28 28/09/2021 | "Dá a denominação à quadra de esportes localizada no bairro Planalto de Jaconias Trajano da Silva - Sr. Jacó". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202133 33/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021-11-16 16/11/2021 | "Dispõe sobre a atividade do guia de turismo no município de Jaciara-MT". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202129 29/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-11-16 16/11/2021 | "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize o seu abandono nas vias públicas no município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202132 32/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-11-08 08/11/2021 | "Fica autorizado a implantação no município de Jaciara, a coleta seletiva dos resíduos sólidos domiciliares na sua origem, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202131 31/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-11-04 04/11/2021 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Mais Creche nas condições que especifica". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202130 30/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-09-28 28/09/2021 | "Institui o Dia Municipal da Reforma Protestante e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202127 27/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021-09-21 21/09/2021 | "Dá à rua Pequizeiro, localizada no bairro Florais do Planalto a denominação de: Déborah Crislaine Souza Lima | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202125 25/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021-09-02 02/09/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202124 24/2021 | Poder Legislativo |
CLEITON GODOI BRASILEIRO, CLOVES PEREIRA DA SILVA |
2021-08-18 18/08/2021 | "Dispõe sobre o dia do rim e sobre a autorização de portadores de insuficiência renal crônica em hemodiálise estacionar em vagas já destinada a idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202123 23/2021 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO, LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO |
2021-08-10 10/08/2021 | "Altera dispositivos na Lei 1.574, de 28 de fevereiro de 2014, e dá outras providências" | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 202122 22/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021-08-03 03/08/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de um funcionário bancário para a realização da prova de vida dos idosos maiores de 70 anos no município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202121 21/2021 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2021-06-08 08/06/2021 | "Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202120 20/2021 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE ARAÚJO RODRIGUES | 2021-05-28 28/05/2021 | "Institui a Medalha de Mérito Educacional ao Profissional de Educação nas unidades escolares da rede municipal e estadual de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202119 19/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021-05-12 12/05/2021 | "Dá a denominação ao Portal da Estrada Parque Cachoeira da Fumaça de Júlio da Costa Ataíde" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202118 18/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021-05-10 10/05/2021 | "Dá a rua Floresta, localizada no Bairro Florais do Planalto, a denominação de: Edilvan da Silva Botelho". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202117 17/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021-05-10 10/05/2021 | "Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendias pelo Programa de Vacinação e imunização contra a COVID-19 no Município de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202115 15/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-05-04 04/05/2021 | "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202114 14/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-05-04 04/05/2021 | "Autoriza a criação do Programa de aproveitamento de Terreno urbano no município de Jaciara para o cultivo de hortaliças e tubérculos e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202113 13/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-05-04 04/05/2021 | "Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos de particulares e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202116 16/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021-04-26 26/04/2021 | "Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante de sementes e mudas no município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202112 12/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021-03-09 09/03/2021 | "Regulamenta a divulgação de dados, pela Secretaria de Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2) em Jaciara, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202111 11/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-03-01 01/03/2021 | "Institui a Semana de Orientação Profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202110 10/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021-02-23 23/02/2021 | "Estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos do município de Jaciara, do Estado e da União". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202109 09/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-02-24 24/02/2021 | Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Jaciara. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202107 07/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO JORGE DE SOUZA | 2021-02-02 02/02/2021 | Acrescenta parágrafros ao art. 3º da Lei Municipal n.º 1.917, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202108 08/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-02-01 01/02/2021 | "Dispõe sobre a publicidade dos atos que envolvem o andamento da lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202106 06/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2021-01-29 29/01/2021 | "Dispõe sobre a transparência da verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202105 05/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2021-01-29 29/01/2021 | "Dispõe sobre a transparência da verba indenizatória no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202104 04/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2021-01-29 29/01/2021 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.827, de 18 de maio de 2018, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202102 02/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO LOPES DE ASSUNÇÃO | 2021-01-13 13/01/2021 | "Fica autorizado a criação do Programa de Identificação e Tratamento dos distúrbios relacionados a aprendizagem e dá outras providiências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202103 03/2021 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2021-01-18 18/01/2021 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos, inativos, pensionistas, dos comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores a partir de 2022, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202101 01/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS DE LIMA LEITÃO | 2021-01-11 11/01/2021 | "Dispõe sobre a autorização para implantação de sombreadores nas vias públicas, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202031 31/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-12-08 08/12/2020 | "Dá ao novo PSF localizado no bairro Florais do Vale, a denominação de Eliza de Souza" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202032 32/2020 | Poder Legislativo |
EDILAINE A. MARTINS - TUCA, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, ADNAN ALLI AHMAD, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, CLOVES PEREIRA DA SILVA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO |
2020-12-08 08/12/2020 | "Dá ao Bosque Municipal de Jaciara, localizado nas proximidades da AEMA a denominação de Bosque Municipal Padre Martin" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202033 33/2020 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2020-12-15 15/12/2020 | "Dá denominação á Praça do Bairro Jardim Aurora de Jakielly Pontes da Silva" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202029 29/2020 | Poder Legislativo | ANTÔNIO ZANIN - TONINHO | 2020-12-01 01/12/2020 | "Dispõe sobre desconto de IPTU em razão da falta de iluminação pública próxima ao imóvel urbano por determinado período e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
| PLO | 202028 28/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-12-01 01/12/2020 | "Dá ao novo PSF localizado na Av. Zé de Bia, no bairro Jardim Aeroporto, a denominação de rui Ivan Gonçalvez de Oliveira" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202026 26/2020 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2020-12-01 01/12/2020 | "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à prática de futebol feminino, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202025 25/2020 | Poder Legislativo | ANTÔNIO ZANIN - TONINHO | 2020-11-30 30/11/2020 | "Dispõe sobre a autorização para implantação de sombreadores nas vias públicas, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202024 24/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-10-20 20/10/2020 | "Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários invistam em redes de esgotamento sanitário próprios". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202023 23/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-09-01 01/09/2020 | "Institui o Programa Bom Pagador no âmbito municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202021 21/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-08-18 18/08/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em locais públicos do Município de Jaciara-MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202020 20/2020 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2020-08-11 11/08/2020 | "Estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos do Município, do Estado e da União.". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202022 22/2020 | Poder Legislativo | SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY | 2020-08-28 28/08/2020 | "Dispõe sobre a instituição da Presidência para os representantes dos feirantes da Feira Livre do Produtor Rural e altera a Lei Municipal n.º 1.879, de 29 de abril de 2019, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202018 18/2020 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2020-08-11 11/08/2020 | "Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202017 17/2020 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2020-08-11 11/08/2020 | "Institui o Janeiro Branco, mês dedicado a saúde mental, no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202015 15/2020 | Poder Legislativo |
ADNAN ALLI AHMAD, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLOVES PEREIRA DA SILVA, EDILAINE A. MARTINS - TUCA, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA |
2020-08-04 04/08/2020 | "Dá a praça do campo no bairro Cohab São Lourenço a denominação de Praça Antônio Aparecido dos Santos (Seu Toninho)". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202014 14/2020 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2020-08-03 03/08/2020 | "Institui regime diferenciado de fiscalização no Município de Jaciara durante o período de enfrentamento ao coronavírus, garantindo o acesso à informação regulamentada pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202013 13/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-06-01 01/06/2020 | "Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202012 12/2020 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2020-05-15 15/05/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202011 11/2020 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2020-05-15 15/05/2020 | "Concede aos profissionais de educação física que prestam serviços como personal trainer particulares, acesso livre as academias de ginástica, clubes, hotéis e similares e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202009 09/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-04-29 29/04/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 202001 01/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020-05-04 04/05/2020 | Dispõe sobre as Contas Anuais de Governo do Exercício de 2018 com Parecer Prévio Favorável à aprovação com recomendações ao Chefe do Poder Executivo Municipal | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202008 08/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020-04-27 27/04/2020 | "substitui a tabela vigente do grupo de auxiliar de gestão administrativa V, cargo de motorista efetivo, constante do anexo I da Lei n.º 1.723/2016, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202007 07/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020-04-27 27/04/2020 | "Acrescenta a subseção I-A, na seção I, do capítulo II, incluindo os artigos 15-A e 15-B, na Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2016, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202006 06/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-04-02 02/04/2020 | "Obriga os estabelecimentos, em setores de atendimento ao público no município de Jaciara, a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202005 05/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-03-12 12/03/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operam no Município" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202004 04/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-03-10 10/03/2020 | "Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201947 47/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-11-01 01/11/2019 | "Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários disponibilizem reservatórios de água". | Ordinário | Aprovado |
| PELOM | 202001 01/2020 | Poder Legislativo |
ADNAN ALLI AHMAD, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLOVES PEREIRA DA SILVA, EDILAINE A. MARTINS - TUCA, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, VINÍCIUS ORTEGA CAMOLEZI |
2020-02-18 18/02/2020 | "Altera o art. 44 da Lei Orgânica Municipal (Diminuir recesso parlamentar)" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202003 03/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-02-18 18/02/2020 | "Dá à Escola Municipal localizada na Avenida Zé de Bia, no bairro Jardim Aeroporto a denominação de Lúcia Guimarães da Silva". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202002 02/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-02-18 18/02/2020 | "Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a Prefeitura Municipal de Jaciara para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202001 01/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020-02-13 13/02/2020 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201950 50/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-12-13 13/12/2019 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201948 48/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-11-26 26/11/2019 | "Institui a data comemorativa do Dia do Jaciarense e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201949 49/2019 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2019-12-11 11/12/2019 | "Institui a Lei Municipal de proteção aos animais, no âmbito do município de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201946 46/2019 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2019-10-29 29/10/2019 | "Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no Município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201943 43/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-11-11 11/11/2019 | "Dispõe sobre a autorização para implantação do uso de energia solar no Departamento Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201941 41/2019 | Poder Legislativo |
VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO |
2019-10-17 17/10/2019 | "Inclui §4º no art. 18 da Lei n.º 1.723/2016 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201945 45/2019 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2019-10-24 24/10/2019 | "Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de gás, energia elétrica, telefonia fixa e móvel às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e último dia útil anterior ao feriado no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201944 44/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-10-22 22/10/2019 | "Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201942 42/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-10-17 17/10/2019 | "Dispõe sobre a autorização para implantação do uso de energia solar nas escolas públicas municipais e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201940 40/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-10-15 15/10/2019 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201939 39/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-10-03 03/10/2019 | "Torna obrigatória a presença e a condução das aulas de Educação Física, por profissional da área, em todos os anos da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), da rede municipal de ensino do município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201935 35/2019 | Poder Legislativo |
CLOVES PEREIRA DA SILVA, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY |
2019-08-22 22/08/2019 | "Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara da relação de medicamentos existentes, faltantes, local onde encontrar e a previsão de recebimento na rede municipal de saúde e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201937 37/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-08-22 22/08/2019 | "Assegura vacinação diferenciada, domiciliar ás pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201936 36/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-08-22 22/08/2019 | "Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores em calçadas de imóveis urbanos mediante desconto de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
| PLO | 201938 38/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-08-27 27/08/2019 | "Cria e denomina a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201934 34/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-08-20 20/08/2019 | "Institui a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação." | Ordinário | Vetado |
| PLO | 201933 33/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-08-13 13/08/2019 | "Institui o Programa Rua de Lazer no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201932 32/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-08-13 13/08/2019 | "Dá à rua B. localizada no Residencial São Francisco no bairro Planalto, a denominação de Maria Alves Borges" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201930 30/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-08-05 05/08/2019 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de LED (Diodo Emissão de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201931 31/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-08-05 05/08/2019 | "Altera a Lei Municipal n.º 807, de 05 de dezembro de 2000 (Galeria dos Ex-Presidentes)" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201929 29/2019 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2019-06-11 11/06/2019 | "Dá a rua 8, localizada no bairro Flamboyant, a denominação de João Carlos Boiani" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201928 28/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-06-04 04/06/2019 | "Institui SLOGAN Oficial do Município de Jaciara - Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201927 27/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-06-04 04/06/2019 | "Institui SLOGAN Oficial do Poder Legislativo Municipal de Jaciara - Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Arquivado |
| PRL | 201905 05/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-05-31 31/05/2019 | "Altera o artigo 121 da Seção IV do Capítulo III, do Título IV do Regimento Interno e revoga os artigos 180 e 181 da Seção IX, do Capítulo I, do Título V do Regimento Interno e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201923 23/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-05-17 17/05/2019 | "Dispõe sobre o regulamento da concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201926 26/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-05-30 30/05/2019 | "Dispõe sobre a isenção de pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito municipal e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
| PLO | 201924 24/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-05-30 30/05/2019 | "Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201925 25/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-05-30 30/05/2019 | "Institui o dia municipal do Gari e o Programa de Conscientização Cidade Limpa" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201920 20/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-04-25 25/04/2019 | "Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201921 21/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-04-29 29/04/2019 | "Institui o Programa Adote um Toten (placa de sinalização) de nome de rua no Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201922 22/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-04-29 29/04/2019 | "Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das reuniões das comissões permanentes deste Poder Legislativo e sua transmissão ao vivo , por meio da internet, no Portal Transparência da Câmara Municipal de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
| PDL | 201902 02/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-04-17 17/04/2019 | "Dispõe sobre a sustação do Decreto n.º 3.455 de 25 de janeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201917 17/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-04-16 16/04/2019 | "Institui o auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201916 16/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-04-05 05/04/2019 | "Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal da cidade de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201919 19/2019 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2019-04-09 09/04/2019 | "Dispõe sobre a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201918 18/2019 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2019-04-04 04/04/2019 | "Regulamenta o inciso III do art. 84 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201915 15/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-04-04 04/04/2019 | "Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201910 10/2019 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2019-03-26 26/03/2019 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.530, de 06/06/2013 e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201909 09/2019 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2019-03-26 26/03/2019 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.318, de 14/01/2018 e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201908 08/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-03-25 25/03/2019 | "Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal transparência de cada ente da Administração Pública Direta e Indireta". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201903 03/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-02-01 01/02/2019 | "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201914 14/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-04-02 02/04/2019 | "Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
| PRL | 201903 03/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-04-02 02/04/2019 | "Institui o Projeto Por Dentro do Legislativo na Câmara de Vereadores de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PRL | 201902 02/2019 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2019-03-19 19/03/2019 | "Modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara/MT, referentes ao uso da Tribuna Popular". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201907 07/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-02-26 26/02/2019 | "Autoriza o Poder Executivo a criar a Medalha por reconhecimento do servidor público municipal pelos serviços prestados". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201905 05/2019 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO DE SOUZA, SÉRGIO LÚCIO |
2019-03-11 11/03/2019 | "Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Feira Livre do Produtor Rural, na sede e nos bairros do Município de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
| PRL | 201901 01/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-02-19 19/02/2019 | "Modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaciara/MT, referentes à redução do número de Comissões Permanentes". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201906 06/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-02-26 26/02/2019 | "Institui o Programa EDUCOM - EduComunicação pelas ondas do rádio, no Município de Jaciara, e dá outras providêncas". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201902 02/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-02-01 01/02/2019 | "Dispõe sobre o valor do pagamento das diárias dos servidores da Câmara Municipal de Jaciara e dos vereadores e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201904 04/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-02-05 05/02/2019 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara-MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201819 19/2018 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2018-10-16 16/10/2018 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.530/2013, de 06 de março de 2013." | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 201818 18/2018 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2018-10-16 16/10/2018 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.318/2011, de 14 de janeiro de 2011, e dá outras providências". | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 201811 11/2018 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2018-05-29 29/05/2018 | "Institui no Calendário Oficial do Município as comemorações alusivas ao Dia Municipal de Oração" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201816 16/2018 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO DE SOUZA, SÉRGIO LÚCIO |
2018-08-09 09/08/2018 | "Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Feira Livre do Produtor Rural na sede e nos bairros do Município de Jaciara" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201817 17/2018 | Poder Legislativo | SINVAL CHICARINO CAIRES | 2018-08-09 09/08/2018 | "Cria o Programa de Conscientização e Combate ao Bullying nas Escolas Municipais de Jaciara, Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201813 13/2018 | Poder Legislativo | SINVAL CHICARINO CAIRES | 2018-08-09 09/08/2018 | "Cria, paralela à Lei 1.160/2009, o Programa de Prevenção e Combate às queimadas urbanas e o disque-queimada, um canal direto para denúncias que funcione diariamente". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201811 11/2018-A | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-08-09 09/08/2018 | "Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como, de lista de espera das respectivas consultas e exames" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201815 15/2018 | Poder Legislativo | LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO | 2018-05-29 29/05/2018 | "Acrescenta-se Parágrafo Único ao art. 108 da Lei Municipal n.º 1.208/09, que trata da reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201813 13/2018-A | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2018-05-29 29/05/2018 | "Obriga Cartórios a divulgarem em local visível e de fácil acesso os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal n.º 6.015/73 | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201812 12/2018 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA |
2018-05-29 29/05/2018 | "Institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública de ensino municipal e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201810 10/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-05-16 16/05/2018 | "Cria o Programa Filho da Terra que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que recebam ou contenham financiamento público municipal". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201809 09/2018 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2018-04-02 02/04/2018 | "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201808 08/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-03-20 20/03/2018 | "Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Jaciara". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201807 07/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-03-20 20/03/2018 | "Regulamenta o uso de placas e meios congêneres de inaugurações de obras públicas no Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201806 06/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-02-20 20/02/2018 | "Autoriza a instituição do Programa Escola de Pais - Dois Mundos, um só Propósito. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201805 05/2018 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO |
2018-02-20 20/02/2018 | "Institui o Regime Ficha Limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo e dá outras providências". | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 201804 04/2018 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO |
2018-02-20 20/02/2018 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.318, de 14 de janeiro de 2011 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201803 03/2018 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2018-02-20 20/02/2018 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Vetado |
| PLO | 201801 01/2018 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2018-02-09 09/02/2018 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Funcionários e/ou Servidores Efetivos e Estáveis, Ativos, Inativos e dos Comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201723 23/2017 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO |
2017-12-12 12/12/2017 | "Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargo comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201706 06/2017 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2017-04-10 10/04/2017 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais próprios, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste, no Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201721 21/2017 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2017-09-26 26/09/2017 | "Dispõe sobre a criação do sistema municipal de controle da visitação turística (SMCV) no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201719 19/2017 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2017-09-26 26/09/2017 | "Dispõe sobre o licenciamento turístico ambiental (LTA) das atividades e empreendimentos turísticos no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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