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| TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | DATA | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PLO | 202218 18/2022 | Poder Legislativo | JOZIAS MELO DE ALMEIDA | 2022-05-24 24/05/2022 | "Dá a denominação de Edson Alves de Souza à Casa do Mel, localizada na Av. Zé de bias, ao lado da Escola Magda Ivana, no bairro Jardim Aeroporto". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202217 17/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE A. RODRIGUES | 2022-05-24 24/05/2022 | "Dá denominação à praça para lazer, localizada no bairro Santo Antônio de Professora Márcia Leonor Fagundes" | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202211 11/2022 | Poder Legislativo | CLEITON GODOI BRASILEIRO | 2022-03-22 22/03/2022 | "Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202216 16/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE A. RODRIGUES | 2022-04-25 25/04/2022 | "Institui a Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202215 15/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE A. RODRIGUES | 2022-04-25 25/04/2022 | "Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Jaciara/MT, o Dia do Feirante e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202214 14/2022 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE A. RODRIGUES | 2022-04-04 04/04/2022 | "Institui no âmbito da rede municipal de ensino de Jaciara, o Projeto Resgatando a História dos Bairros". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202212 12/2022 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2022-03-24 24/03/2022 | "Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202210 10/2022 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS LEITÃO | 2022-03-10 10/03/2022 | "Veda em todo o território de Jaciara-MT, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do município e de trabalhadores da iniciativa privada que se recusarem a tomar a vacina". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202209 09/2022 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2022-03-07 07/03/2022 | "Dá a denominação à Praça do bairro Vale Formoso de Lourdes Nunes da Cruz". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202204 04/2022 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2022-03-09 09/03/2022 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do Guia de Turismo em atividades turísticas realizadas no Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202207 07/2022 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2022-02-22 22/02/2022 | "Institui a obrigatoriedade da realização da audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico e dá outras providências". | Ordinário | Vetado |
| PLO | 202134 34/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2021-12-02 02/12/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para ciranças com deficiência". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202135 35/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2021-12-13 13/12/2021 | "Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do Carnê IPTU, a especificação dos contribuintes que tem direito a insenção na forma que especifica". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202205 05/2022 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2022-02-08 08/02/2022 | "Dispõe sobre o Programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
| PLO | 202202 02/2022 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2022-02-01 01/02/2022 | "Dispõe sobre o rejuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos, inativos, pensionistas, dos comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202201 01/2022 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2022-01-31 31/01/2022 | "Institui o Programa de Apoio à reciclagem, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202030 30/2020 | Poder Legislativo | 2020-12-23 23/12/2020 | "Dá à passarela localizada na Cachoeira da Mulata a denominação de Arlete Pires da Silva". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 202128 28/2021 | Poder Legislativo | JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO | 2021-09-28 28/09/2021 | "Dá a denominação à quadra de esportes localizada no bairro Planalto de Jaconias Trajano da Silva - Sr. Jacó". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202133 33/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021-11-16 16/11/2021 | "Dispõe sobre a atividade do guia de turismo no município de Jaciara-MT". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202129 29/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-11-16 16/11/2021 | "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize o seu abandono nas vias públicas no município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202132 32/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-11-08 08/11/2021 | "Fica autorizado a implantação no município de Jaciara, a coleta seletiva dos resíduos sólidos domiciliares na sua origem, e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202131 31/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-11-04 04/11/2021 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Mais Creche nas condições que especifica". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202130 30/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-09-28 28/09/2021 | "Institui o Dia Municipal da Reforma Protestante e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202127 27/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021-09-21 21/09/2021 | "Dá à rua Pequizeiro, localizada no bairro Florais do Planalto a denominação de: Déborah Crislaine Souza Lima | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202125 25/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2021-09-02 02/09/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202123 23/2021 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO, LEÔNIDAS LEITÃO |
2021-08-10 10/08/2021 | "Altera dispositivos na Lei 1.574, de 28 de fevereiro de 2014, e dá outras providências" | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 202122 22/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2021-08-03 03/08/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de um funcionário bancário para a realização da prova de vida dos idosos maiores de 70 anos no município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202121 21/2021 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2021-06-08 08/06/2021 | "Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202120 20/2021 | Poder Legislativo | SIMONE FREIRE A. RODRIGUES | 2021-05-28 28/05/2021 | "Institui a Medalha de Mérito Educacional ao Profissional de Educação nas unidades escolares da rede municipal e estadual de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202119 19/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2021-05-12 12/05/2021 | "Dá a denominação ao Portal da Estrada Parque Cachoeira da Fumaça de Júlio da Costa Ataíde" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202118 18/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021-05-10 10/05/2021 | "Dá a rua Floresta, localizada no Bairro Florais do Planalto, a denominação de: Edilvan da Silva Botelho". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202117 17/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2021-05-10 10/05/2021 | "Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendias pelo Programa de Vacinação e imunização contra a COVID-19 no Município de Jaciara-MT e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202115 15/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-05-04 04/05/2021 | "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202114 14/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-05-04 04/05/2021 | "Autoriza a criação do Programa de aproveitamento de Terreno urbano no município de Jaciara para o cultivo de hortaliças e tubérculos e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202113 13/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-05-04 04/05/2021 | "Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos de particulares e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202116 16/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2021-04-26 26/04/2021 | "Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante de sementes e mudas no município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202112 12/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2021-03-09 09/03/2021 | "Regulamenta a divulgação de dados, pela Secretaria de Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (SARS-COV-2) em Jaciara, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202111 11/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-03-01 01/03/2021 | "Institui a Semana de Orientação Profissional para o primeiro emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202110 10/2021 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2021-02-23 23/02/2021 | "Estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos do município de Jaciara, do Estado e da União". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202109 09/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-02-24 24/02/2021 | Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Jaciara. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202107 07/2021 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2021-02-02 02/02/2021 | Acrescenta parágrafros ao art. 3º da Lei Municipal n.º 1.917, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202108 08/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-02-01 01/02/2021 | "Dispõe sobre a publicidade dos atos que envolvem o andamento da lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no município" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202106 06/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS LEITÃO | 2021-01-29 29/01/2021 | "Dispõe sobre a transparência da verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202105 05/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS LEITÃO | 2021-01-29 29/01/2021 | "Dispõe sobre a transparência da verba indenizatória no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202104 04/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS LEITÃO | 2021-01-29 29/01/2021 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.827, de 18 de maio de 2018, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202102 02/2021 | Poder Legislativo | IVANEIS TAMANHO L. ASSUNÇÃO | 2021-01-13 13/01/2021 | "Fica autorizado a criação do Programa de Identificação e Tratamento dos distúrbios relacionados a aprendizagem e dá outras providiências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202103 03/2021 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2021/2024 | 2021-01-18 18/01/2021 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e estáveis, ativos, inativos, pensionistas, dos comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT, bem como aumento de remuneração para servidores a partir de 2022, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202101 01/2021 | Poder Legislativo | LEÔNIDAS LEITÃO | 2021-01-11 11/01/2021 | "Dispõe sobre a autorização para implantação de sombreadores nas vias públicas, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202031 31/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-12-08 08/12/2020 | "Dá ao novo PSF localizado no bairro Florais do Vale, a denominação de Eliza de Souza" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202032 32/2020 | Poder Legislativo |
EDILAINE A. MARTINS - TUCA, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, ADNAN ALLI AHMAD, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, CLOVES PEREIRA DA SILVA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO |
2020-12-08 08/12/2020 | "Dá ao Bosque Municipal de Jaciara, localizado nas proximidades da AEMA a denominação de Bosque Municipal Padre Martin" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202033 33/2020 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2020-12-15 15/12/2020 | "Dá denominação á Praça do Bairro Jardim Aurora de Jakielly Pontes da Silva" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202029 29/2020 | Poder Legislativo | ANTÔNIO ZANIN - TONINHO | 2020-12-01 01/12/2020 | "Dispõe sobre desconto de IPTU em razão da falta de iluminação pública próxima ao imóvel urbano por determinado período e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
| PLO | 202028 28/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-12-01 01/12/2020 | "Dá ao novo PSF localizado na Av. Zé de Bia, no bairro Jardim Aeroporto, a denominação de rui Ivan Gonçalvez de Oliveira" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202026 26/2020 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2020-12-01 01/12/2020 | "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à prática de futebol feminino, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202025 25/2020 | Poder Legislativo | ANTÔNIO ZANIN - TONINHO | 2020-11-30 30/11/2020 | "Dispõe sobre a autorização para implantação de sombreadores nas vias públicas, e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202024 24/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-10-20 20/10/2020 | "Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários invistam em redes de esgotamento sanitário próprios". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202023 23/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-09-01 01/09/2020 | "Institui o Programa Bom Pagador no âmbito municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202021 21/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-08-18 18/08/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas em locais públicos do Município de Jaciara-MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202020 20/2020 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2020-08-11 11/08/2020 | "Estabelece a obrigatoriedade de sorteio público como critério de seleção nos programas de habitações populares, públicos ou subsidiados com recursos do Município, do Estado e da União.". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 202022 22/2020 | Poder Legislativo | SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY | 2020-08-28 28/08/2020 | "Dispõe sobre a instituição da Presidência para os representantes dos feirantes da Feira Livre do Produtor Rural e altera a Lei Municipal n.º 1.879, de 29 de abril de 2019, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202018 18/2020 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2020-08-11 11/08/2020 | "Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202017 17/2020 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2020-08-11 11/08/2020 | "Institui o Janeiro Branco, mês dedicado a saúde mental, no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202015 15/2020 | Poder Legislativo |
ADNAN ALLI AHMAD, ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLOVES PEREIRA DA SILVA, EDILAINE A. MARTINS - TUCA, JÂNIO ATANÁSIO DE SOUZA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO, RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY, TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA |
2020-08-04 04/08/2020 | "Dá a praça do campo no bairro Cohab São Lourenço a denominação de Praça Antônio Aparecido dos Santos (Seu Toninho)". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202014 14/2020 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2020-08-03 03/08/2020 | "Institui regime diferenciado de fiscalização no Município de Jaciara durante o período de enfrentamento ao coronavírus, garantindo o acesso à informação regulamentada pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202013 13/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-06-01 01/06/2020 | "Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento licitatório e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202012 12/2020 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2020-05-15 15/05/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 202011 11/2020 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2020-05-15 15/05/2020 | "Concede aos profissionais de educação física que prestam serviços como personal trainer particulares, acesso livre as academias de ginástica, clubes, hotéis e similares e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202009 09/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-04-29 29/04/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202008 08/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020-04-27 27/04/2020 | "substitui a tabela vigente do grupo de auxiliar de gestão administrativa V, cargo de motorista efetivo, constante do anexo I da Lei n.º 1.723/2016, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202007 07/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020-04-27 27/04/2020 | "Acrescenta a subseção I-A, na seção I, do capítulo II, incluindo os artigos 15-A e 15-B, na Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2016, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202006 06/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-04-02 02/04/2020 | "Obriga os estabelecimentos, em setores de atendimento ao público no município de Jaciara, a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202005 05/2020 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2020-03-12 12/03/2020 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operam no Município" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202004 04/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-03-10 10/03/2020 | "Dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201947 47/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-11-01 01/11/2019 | "Dispõe sobre a obrigação de que novos empreendimentos imobiliários disponibilizem reservatórios de água". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202003 03/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-02-18 18/02/2020 | "Dá à Escola Municipal localizada na Avenida Zé de Bia, no bairro Jardim Aeroporto a denominação de Lúcia Guimarães da Silva". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202002 02/2020 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2020-02-18 18/02/2020 | "Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a Prefeitura Municipal de Jaciara para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 202001 01/2020 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2020-02-13 13/02/2020 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201950 50/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-12-13 13/12/2019 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores efetivos e estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201948 48/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-11-26 26/11/2019 | "Institui a data comemorativa do Dia do Jaciarense e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201949 49/2019 | Poder Legislativo | ADNAN ALLI AHMAD | 2019-12-11 11/12/2019 | "Institui a Lei Municipal de proteção aos animais, no âmbito do município de Jaciara, e dá outras providências" | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 201946 46/2019 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2019-10-29 29/10/2019 | "Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no Município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201943 43/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-11-11 11/11/2019 | "Dispõe sobre a autorização para implantação do uso de energia solar no Departamento Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201941 41/2019 | Poder Legislativo |
VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO |
2019-10-17 17/10/2019 | "Inclui §4º no art. 18 da Lei n.º 1.723/2016 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201945 45/2019 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2019-10-24 24/10/2019 | "Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de gás, energia elétrica, telefonia fixa e móvel às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e último dia útil anterior ao feriado no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Em Tramitação |
| PLO | 201944 44/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-10-22 22/10/2019 | "Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201942 42/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-10-17 17/10/2019 | "Dispõe sobre a autorização para implantação do uso de energia solar nas escolas públicas municipais e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201940 40/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-10-15 15/10/2019 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201939 39/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-10-03 03/10/2019 | "Torna obrigatória a presença e a condução das aulas de Educação Física, por profissional da área, em todos os anos da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), da rede municipal de ensino do município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201935 35/2019 | Poder Legislativo |
CLOVES PEREIRA DA SILVA, SIDNEY DE SOUZA SOARES - NEY |
2019-08-22 22/08/2019 | "Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara da relação de medicamentos existentes, faltantes, local onde encontrar e a previsão de recebimento na rede municipal de saúde e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201937 37/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-08-22 22/08/2019 | "Assegura vacinação diferenciada, domiciliar ás pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201936 36/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-08-22 22/08/2019 | "Dispõe sobre o incentivo ao plantio e manutenção de árvores em calçadas de imóveis urbanos mediante desconto de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
| PLO | 201938 38/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-08-27 27/08/2019 | "Cria e denomina a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201934 34/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-08-20 20/08/2019 | "Institui a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação." | Ordinário | Vetado |
| PLO | 201933 33/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-08-13 13/08/2019 | "Institui o Programa Rua de Lazer no Município de Jaciara, e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201932 32/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-08-13 13/08/2019 | "Dá à rua B. localizada no Residencial São Francisco no bairro Planalto, a denominação de Maria Alves Borges" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201930 30/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-08-05 05/08/2019 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de LED (Diodo Emissão de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201931 31/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-08-05 05/08/2019 | "Altera a Lei Municipal n.º 807, de 05 de dezembro de 2000 (Galeria dos Ex-Presidentes)" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201929 29/2019 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2019-06-11 11/06/2019 | "Dá a rua 8, localizada no bairro Flamboyant, a denominação de João Carlos Boiani" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201928 28/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-06-04 04/06/2019 | "Institui SLOGAN Oficial do Município de Jaciara - Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201927 27/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-06-04 04/06/2019 | "Institui SLOGAN Oficial do Poder Legislativo Municipal de Jaciara - Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201923 23/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-05-17 17/05/2019 | "Dispõe sobre o regulamento da concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201926 26/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-05-30 30/05/2019 | "Dispõe sobre a isenção de pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos no âmbito municipal e dá outras providências" | Ordinário | Vetado |
| PLO | 201924 24/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-05-30 30/05/2019 | "Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201925 25/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-05-30 30/05/2019 | "Institui o dia municipal do Gari e o Programa de Conscientização Cidade Limpa" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201920 20/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-04-25 25/04/2019 | "Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201921 21/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-04-29 29/04/2019 | "Institui o Programa Adote um Toten (placa de sinalização) de nome de rua no Município de Jaciara e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201922 22/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-04-29 29/04/2019 | "Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das reuniões das comissões permanentes deste Poder Legislativo e sua transmissão ao vivo , por meio da internet, no Portal Transparência da Câmara Municipal de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201917 17/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-04-16 16/04/2019 | "Institui o auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Jaciara/MT e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201916 16/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-04-05 05/04/2019 | "Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal da cidade de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201919 19/2019 | Poder Legislativo | EDILAINE A. MARTINS - TUCA | 2019-04-09 09/04/2019 | "Dispõe sobre a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na Rede Pública Municipal de Ensino de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201918 18/2019 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2019-04-04 04/04/2019 | "Regulamenta o inciso III do art. 84 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201915 15/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-04-04 04/04/2019 | "Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201910 10/2019 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2019-03-26 26/03/2019 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.530, de 06/06/2013 e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201909 09/2019 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2019-03-26 26/03/2019 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.318, de 14/01/2018 e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201908 08/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-03-25 25/03/2019 | "Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal transparência de cada ente da Administração Pública Direta e Indireta". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201903 03/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-02-01 01/02/2019 | "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201914 14/2019 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2019-04-02 02/04/2019 | "Institui o Programa Empresa Amiga da Escola no âmbito do Município de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201907 07/2019 | Poder Legislativo | CLOVES PEREIRA DA SILVA | 2019-02-26 26/02/2019 | "Autoriza o Poder Executivo a criar a Medalha por reconhecimento do servidor público municipal pelos serviços prestados". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201905 05/2019 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO DE SOUZA, SÉRGIO LÚCIO |
2019-03-11 11/03/2019 | "Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Feira Livre do Produtor Rural, na sede e nos bairros do Município de Jaciara" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201906 06/2019 | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2019-02-26 26/02/2019 | "Institui o Programa EDUCOM - EduComunicação pelas ondas do rádio, no Município de Jaciara, e dá outras providêncas". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201902 02/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-02-01 01/02/2019 | "Dispõe sobre o valor do pagamento das diárias dos servidores da Câmara Municipal de Jaciara e dos vereadores e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201904 04/2019 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2019-02-05 05/02/2019 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários e/ou estáveis, ativos e inativos e dos comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara-MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201820 20/2018 | Poder Legislativo | 2018-10-29 29/10/2018 | "Dá a creche, localizada na rua Bartira, n.º 703, no bairro Santo Antônio, a denominação de "Evidelina Malhado de Moura - Tia Vidi". | Ordinário | Aprovado | |
| PLO | 201819 19/2018 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2018-10-16 16/10/2018 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.530/2013, de 06 de março de 2013." | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 201818 18/2018 | Poder Legislativo | MAURO CABRAL | 2018-10-16 16/10/2018 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.318/2011, de 14 de janeiro de 2011, e dá outras providências". | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 201811 11/2018 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2018-05-29 29/05/2018 | "Institui no Calendário Oficial do Município as comemorações alusivas ao Dia Municipal de Oração" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201816 16/2018 | Poder Legislativo |
CHARLES FERNANDO DE SOUZA, SÉRGIO LÚCIO |
2018-08-09 09/08/2018 | "Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento da Feira Livre do Produtor Rural na sede e nos bairros do Município de Jaciara" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201817 17/2018 | Poder Legislativo | SINVAL CHICARINO CAIRES | 2018-08-09 09/08/2018 | "Cria o Programa de Conscientização e Combate ao Bullying nas Escolas Municipais de Jaciara, Estado de Mato Grosso". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201813 13/2018 | Poder Legislativo | SINVAL CHICARINO CAIRES | 2018-08-09 09/08/2018 | "Cria, paralela à Lei 1.160/2009, o Programa de Prevenção e Combate às queimadas urbanas e o disque-queimada, um canal direto para denúncias que funcione diariamente". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201811 11/2018-A | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-08-09 09/08/2018 | "Dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como, de lista de espera das respectivas consultas e exames" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201815 15/2018 | Poder Legislativo | LEOMAR R. DE SOUZA - MAZINHO | 2018-05-29 29/05/2018 | "Acrescenta-se Parágrafo Único ao art. 108 da Lei Municipal n.º 1.208/09, que trata da reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201814 14/2018 | Poder Legislativo | 2018-05-29 29/05/2018 | "Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional e do Hino do Município nas escolas públicas municipais e privadas de Jaciara/MT" | Ordinário | Aprovado | |
| PLO | 201813 13/2018-A | Poder Legislativo | CHARLES FERNANDO DE SOUZA | 2018-05-29 29/05/2018 | "Obriga Cartórios a divulgarem em local visível e de fácil acesso os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos pela Lei Federal n.º 6.015/73 | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201812 12/2018 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA |
2018-05-29 29/05/2018 | "Institui o Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública de ensino municipal e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201810 10/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-05-16 16/05/2018 | "Cria o Programa Filho da Terra que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que recebam ou contenham financiamento público municipal". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201809 09/2018 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2018-04-02 02/04/2018 | "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências" | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201808 08/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-03-20 20/03/2018 | "Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Jaciara". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201807 07/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-03-20 20/03/2018 | "Regulamenta o uso de placas e meios congêneres de inaugurações de obras públicas no Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201806 06/2018 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2018-02-20 20/02/2018 | "Autoriza a instituição do Programa Escola de Pais - Dois Mundos, um só Propósito. | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201805 05/2018 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO |
2018-02-20 20/02/2018 | "Institui o Regime Ficha Limpa como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo e dá outras providências". | Ordinário | Rejeitado |
| PLO | 201804 04/2018 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO |
2018-02-20 20/02/2018 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.318, de 14 de janeiro de 2011 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201803 03/2018 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2018-02-20 20/02/2018 | "Altera a Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e dá outras providências". | Ordinário | Vetado |
| PLO | 201801 01/2018 | Poder Legislativo | MESA DIRETORA - 2017/2020 | 2018-02-09 09/02/2018 | "Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Funcionários e/ou Servidores Efetivos e Estáveis, Ativos, Inativos e dos Comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201723 23/2017 | Poder Legislativo |
ANTÔNIO ZANIN - TONINHO, CHARLES FERNANDO DE SOUZA, CLEITON GODOI BRASILEIRO |
2017-12-12 12/12/2017 | "Institui o regime ficha-limpa como requisito para nomeação de servidores a cargo comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201722 22/2017 | Poder Legislativo | 2017-11-28 28/11/2017 | "Revoga o §4º do art. 22 da Lei Municipal n.º 1.723, de 27 de outubro de 2016". | Ordinário | Aprovado | |
| PLO | 201707 07/2017 | Poder Legislativo | 2017-05-10 10/05/2017 | "Dispõe sobre alteração do art. 6º e § 2º do art. 10 e acrescenta art. 21 na Lei n.º 684/97 e dá outras providências". | Ordinário | Arquivado | |
| PLO | 201708 08/2017 | Poder Legislativo | 2017-05-22 22/05/2017 | "Fica instituído a realização do Dia das Mães e dia dos Pais nas creches e escolas públicas e privadas do Município de Jaciara e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
| PLO | 201705 05/2017 | Poder Legislativo | 2017-04-10 10/04/2017 | "Dispõe sobre a promoção da identificação civil - registro geral (RG) nas Escolas Municipais de Jaciara em cooperação com o respectivo órgão estadual". | Ordinário | Aprovado | |
| PLO | 201706 06/2017 | Poder Legislativo | VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA | 2017-04-10 10/04/2017 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais próprios, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste, no Município de Jaciara/MT". | Ordinário | Aprovado |
| PLO | 201704 04/2017 | Poder Legislativo | 2017-04-07 07/04/2017 | "Altera a Lei n.º 1.723/16 e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
| PLO | 201717 17/2017 | Poder Legislativo | 2017-08-21 21/08/2017 | "Autoriza a Câmara Municipal de Jaciara a realizar a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vereadores." | Ordinário | Vetado | |
| PLO | 201714 14/2017 | Poder Legislativo | 2017-08-01 01/08/2017 | "Autoriza o Poder Legislativo do Município de Jaciara/MT a filiar-se à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso - UCMAT e dá outras providências." | Ordinário | Aprovado | |
| PLO | 201703 03/2017 | Poder Legislativo | 2017-02-17 17/02/2017 | "Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar contrato/convênio com o Banco do Brasil S/A - Agência de Jaciara, relativo a empréstimo financeiro e dá outras providências". | Ordinário | Aprovado | |
| PLO | 201702 02/2017 | Poder Legislativo | 2017-02-17 17/02/2017 | "Dispõe sobre a recomposição de todas as perdas inflacionárias decorrentes dos exercícios 2015/2016 dos vencimentos dos funcionários e/ou servidores ativos, inativos e comissionados da Câmara de Vereadores do Município de Jaciara." | Ordinário | Aprovado | |
| PLO | 201721 21/2017 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2017-09-26 26/09/2017 | "Dispõe sobre a criação do sistema municipal de controle da visitação turística (SMCV) no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201719 19/2017 | Poder Legislativo | RODRIGO FRANCISCO - TUNICÃO | 2017-09-26 26/09/2017 | "Dispõe sobre o licenciamento turístico ambiental (LTA) das atividades e empreendimentos turísticos no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências" | Ordinário | Arquivado |
| PLO | 201720 20/2017 | Poder Legislativo | 2017-09-27 27/09/2017 | Dispõe sobre a regulamentação da prática da atividade do rafting, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. | Ordinário | Aprovado |
(66) 3461-7350
Ouvidoria: (66) 3461-7350
contato@camarajaciara.mt.gov.br
Horário de expediente:
Segunda à sexta das
12h às 18h
CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA
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