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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 11/2019
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 26/02/2019
Nº. Protocolo: 58-01/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS 2019".
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 26/02/2019
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 26/02/2019
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 26/02/2019.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N.º 11, DE 26/02/2019
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 26/02/2019
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 26/02/2019.
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Data: 26/02/2019
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de lei encaminhado para leitura, apreciação, discussão e votação na R. Ordinária do dia 26/02/2019.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 26/02/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a reduzir os juros e multas e a conceder parcelamento de débitos tributários e débitos oriundos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e dá outras providências - Programa REFIS 2019".