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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 08/2020
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 15/05/2020
Nº. Protocolo: 92-01/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Altera o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e das Fundações e dá outras providências"
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 01/06/2020
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 30/06/2020
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na R. Ordinária do dia 30/06/2020.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N.º 08, DE 04 DE MAIO DE 2020.
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 30/06/2020
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na R. Ordinária do dia 30/06/2020.
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Data: 23/06/2020
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido do Poder Executivo. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
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Data: 01/06/2020
Tramitação: Arquivado
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei retirado de tramitação pelo Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Abduljabar Galvin Mohammad, por meio do Ofício n.º 047/2020.
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Data: 22/05/2020
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Data: 19/05/2020
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 19/05/2020.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 15/05/2020
Ementa: "Altera o estatuto dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e das Fundações e dá outras providências"