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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 21/2020
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 08/07/2020
Nº. Protocolo:
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a suspensão de descontos dos empréstimos consignados na folha salarial dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirús-19, nos termos desta Lei."
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 07/07/2020
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 07/07/2020
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 07/07/2020.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N.º 21, DE 25 DE JUNHO DE 2020
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 07/07/2020
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 07/07/2020.
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Data: 07/07/2020
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura, discussão e votação em Plenário.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 08/07/2020
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a suspensão de descontos dos empréstimos consignados na folha salarial dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirús-19, nos termos desta Lei."