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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 43/2020
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 25/11/2020
Nº. Protocolo: 229-01/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Revoga Lei n.º 1963, de 19 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências".
Situação Atual
Situação: Arquivado
Data da Votação: 17/01/2023
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 17/01/2023
Último Estado: 1) Projeto de Lei arquivado.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N.º 43, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 17/01/2023
Tramitação: Arquivado
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado.
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Data: 11/12/2020
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Data: 26/11/2020
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua Mensagem na R. Ordinária do dia 26/11/2020.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 25/11/2020
Ementa: "Revoga Lei n.º 1963, de 19 de agosto de 2020, a qual dispôs sobre a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências".