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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 26/2022
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 24/05/2022
Nº. Protocolo: 106-01/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Dispõe sobre a alteração da lei n. º 1.813/2018 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Mmillenium Bioenergia SA e dá outras providências"
Situação Atual
Situação: Aprovado
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 24/05/2022
Último Estado: 1) Em Plenário, após Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 24/05/2022.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N.º 26, DE 23 DE MAIO DE 2022.
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 24/05/2022
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Em Plenário, após Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 24/05/2022.
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Data: 24/05/2022
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com parecer pela LEGALIDADE da Procuradoria Jurídica. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
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Data: 24/05/2022
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Jurídica para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 24/05/2022
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da lei n. º 1.813/2018 a qual trata da autorização com encargos de doação de bem imóvel municipal para empresa Mmillenium Bioenergia SA e dá outras providências"