Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.813/2018, a qual dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal para a Empresa Millenium Bioenergia S/A e dá outras providências".
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 14/06/2022
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 14/06/2022
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 14/06/2022.
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 14/06/2022.
Data: 14/06/2022
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura, discussão e votação em Plenário.
Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 13/06/2022
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1.813/2018, a qual dispõe sobre a autorização de doação com encargos de bem imóvel municipal para a Empresa Millenium Bioenergia S/A e dá outras providências".