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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 56/2022
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 14/12/2022
Nº. Protocolo: 215-01/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1928/2019, a qual autoriza do Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitário de saude e aos agentes de combate às endemias, incentivo financeiro anual adicional e dá outras providências"
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 22/12/2022
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 22/12/2022
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 22/12/2022.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N.º 56, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 22/12/2022
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 22/12/2022.
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Data: 21/12/2022
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
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Data: 19/12/2022
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Data: 15/12/2022
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 15/12/2022.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 14/12/2022
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 1928/2019, a qual autoriza do Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitário de saude e aos agentes de combate às endemias, incentivo financeiro anual adicional e dá outras providências"