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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 49/2022
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 21/12/2022
Nº. Protocolo: 223-01/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Altera a Lei n.º 2.084, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do guia de turismo em atividades turísticas realizadas no Município de Jaciara-MT"
Situação Atual
Situação: Arquivado
Data da Votação: 07/12/2023
Último Local: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Data: 07/12/2023
Último Estado: 1) Projeto de Lei arquivado a pedido do Executivo Municipal através de Ofício n.º 141/2023 do Gabinete da Prefeita.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N.º 49, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 07/12/2023
Tramitação: Arquivado
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei arquivado a pedido do Executivo Municipal através de Ofício n.º 141/2023 do Gabinete da Prefeita.
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Data: 10/02/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
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Data: 26/01/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Data: 24/01/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 24/01/2023.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 21/12/2022
Ementa: "Altera a Lei n.º 2.084, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do guia de turismo em atividades turísticas realizadas no Município de Jaciara-MT"