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Tramitação de Projetos

Autoria: Poder Legislativo

Autor(es): MESA DIRETORA - 2021/2024

Data Protocolo: 06/02/2023

Nº. Protocolo: 31-01/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências".

Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 09/03/2023

Último Local: Poder Executivo

Data: 09/03/2023

Último Estado: Aprovado na Sessão Ordinária do dia 07/03/2023

Data: 09/03/2023

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Poder Executivo

Despacho: Aprovado na Sessão Ordinária do dia 07/03/2023
Data: 02/03/2023

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 07/02/2023

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 07/02/2023.
Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Legislativo

Data: 06/02/2023

Ementa: "Altera a Lei n.º 1.723/2016 e dá outras providências".

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