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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 23/2023
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 16/05/2023
Nº. Protocolo: 140-01/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Dispõe sobre a autorizaçâo ao Poder Executivo Mnicipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura no restaurante Estradeiro, de propriedade do senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências".
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 23/05/2023
Último Local: PLENÁRIO
Data: 23/05/2023
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 23/05/2023.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N.º 23, DE 15 DE MAIO DE 2023.
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 23/05/2023
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 23/05/2023.
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Data: 22/05/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
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Data: 22/05/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
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Data: 17/05/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Procuradoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Data: 16/05/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 16/05/2023.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 16/05/2023
Ementa: "Dispõe sobre a autorizaçâo ao Poder Executivo Mnicipal para celebrar termo de uso de maquinários do município, bem como operadores de máquinas para realizar infraestrutura no restaurante Estradeiro, de propriedade do senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências".