Data: 01/08/2023

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA

Despacho: 1) Em votação na R. Ordinária do dia 01/08/2023, o presente Projeto de Lei foi aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. 2) Projeto de Lei encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo.

Data: 01/08/2023

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: PLENÁRIO

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.

Data: 06/07/2023

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: COMISSÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.

Data: 28/06/2023

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.

Data: 20/06/2023

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 20/06/2023.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Legislativo

Data: 20/06/2023

Ementa: "Altera a Lei n.º 1.870, de 11 de março de 2019, e dá outras providências"