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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 47/2023
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 02/10/2023
Nº. Protocolo: 250
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Imóvel Público, mediante permissão de uso e dá outras providências".
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 03/10/2023
Último Local: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Data: 03/10/2023
Último Estado: 1) Pedido de vista do Projeto de Lei pelo Ver. Leônida de Leitão reprovado por 07 votos favoráveis e 03 contrários. 2) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 03/10/2023.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N° 47/2023 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 03/10/2023
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Pedido de vista do Projeto de Lei pelo Ver. Leônida de Leitão reprovado por 07 votos favoráveis e 03 contrários. 2) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 03/10/2023.
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Data: 03/10/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Pareceres pela LEGALIDADE.
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Data: 03/10/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 03/10/2023.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 02/10/2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Imóvel Público, mediante permissão de uso e dá outras providências".