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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 48/2023
Autoria: Poder Legislativo
Autor(es): JOSE LUIZ RIBEIRO GALINDO
Data Protocolo: 20/12/2023
Nº. Protocolo: 347-01/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"DETERMINA A CONSULTA AO BNMP (BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISÃO) EM TODO ATENDIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO NAS REPARTIÇÕES, SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 23/01/2024
Último Local: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Data: 23/01/2024
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 23/01/2024.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N° 48/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 23/01/2024
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 23/01/2024.
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Data: 23/01/2024
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
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Data: 22/01/2024
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
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Data: 20/12/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Data: 19/12/2023
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 19/12/2023.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Legislativo
Data: 20/12/2023
Ementa: "DETERMINA A CONSULTA AO BNMP (BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISÃO) EM TODO ATENDIMENTO DE QUALQUER CIDADÃO NAS REPARTIÇÕES, SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS".