Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 27/03/2024
Nº. Protocolo:
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 02/04/2024
Último Local: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Data: 02/04/2024
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 02/04/2024.
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. Ordinária do dia 02/04/2024.
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 02/04/2024.
Data: 27/03/2024
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Imóveis Urbano de sua propriedade para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso".