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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 18/2024
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 15/07/2024
Nº. Protocolo: 147-01/2024
Regime de Tramitação: Extraordinário
Ementa e explicação da ementa
"Institui Política Municipal de controle de Natalidade de Cães e Gatos, em situação de Rua e dá outras providências".
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 18/07/2024
Último Local: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Data: 18/07/2024
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. extraordinária do dia 18/07/2024.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N° 18, DE 15 DE JULHO DE 2024
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 18/07/2024
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: COORDENADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores na R. extraordinária do dia 18/07/2024.
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Data: 18/07/2024
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: PLENÁRIO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
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Data: 18/07/2024
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com PARECER PELA LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.
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Data: 16/07/2024
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: PROCURADORIA LEGISLATIVA
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 15/07/2024
Ementa: "Institui Política Municipal de controle de Natalidade de Cães e Gatos, em situação de Rua e dá outras providências".