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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 03/2025
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 28/01/2025
Nº. Protocolo: 07-01/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
“Concede anistia de pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público e dá outras providências”.
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 05/02/2025
Último Local: Plenário
Data: 05/02/2025
Último Estado: 1) Projeto de Lei lido e aprovado por unanimidade dos Vereadores (as) presentes na R. Ordinária do dia 04.02.2025.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N° 03/2025
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 05/02/2025
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei lido e aprovado por unanimidade dos Vereadores (as) presentes na R. Ordinária do dia 04.02.2025.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 28/01/2025
Ementa: “Concede anistia de pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público e dá outras providências”.