Data: 02/09/2025

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (as) na R. Ordinária do dia 02/09/2025.

Data: 02/09/2025

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE, após o Poder Executivo cumprir com as recomendações do parecer jurídico. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.

Data: 08/08/2025

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com ressalvas ao longo do texto. 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de parecer sobre a matéria.

Data: 06/08/2025

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Assessoria Parlamentar

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Assessoria para fins de emissão de Parecer Jurídico.

Data: 05/08/2025

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 05.08.2025.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 18/07/2025

Ementa: "Dispõe Sobre a Desafetação de Área Pública que Específica, sua Reclassificação para Bem Dominial e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Sua Regularização E/Ou Alienação, E Dá Outras Providências".