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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 29/2025
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 30/07/2025
Nº. Protocolo: 103-01/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Dispõe sobre a Desafetação de Área Verde de Uso Comum do Povo e a Afetação de Área Institucional de Domínio Público Municipal para Fins de Readequação Urbanística e Compensação Ambiental No Município De Jaciara, e dá Outras Providências".
Situação Atual
Situação: Arquivado
Data da Votação: 15/08/2025
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 15/08/2025
Último Estado: 1) Projeto de Lei retirado a pedido do Gabinete da Prefeita Municipal, conforme Ofício nº 170/2025.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N° 29, DE 29 DE JULHO DE 2025
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 15/08/2025
Tramitação: Arquivado
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei retirado a pedido do Gabinete da Prefeita Municipal, conforme Ofício nº 170/2025.
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Data: 05/08/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 05.08.2025.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 30/07/2025
Ementa: "Dispõe sobre a Desafetação de Área Verde de Uso Comum do Povo e a Afetação de Área Institucional de Domínio Público Municipal para Fins de Readequação Urbanística e Compensação Ambiental No Município De Jaciara, e dá Outras Providências".