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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 25/2025
Autoria: Poder Legislativo
Autor(es): LAIS FERNANDES MENEZES AMARAL, CLAUDÉCIO GONÇALVES DA SILVA
Data Protocolo: 15/08/2025
Nº. Protocolo: 119-01/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
"Dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de Parto Cesariana no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o acesso à analogia e outras providências, no município de Jaciara/MT".
Situação Atual
Situação: Aprovado
Data da Votação: 09/09/2025
Último Local: Coordenadoria Legislativa
Data: 09/09/2025
Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (as) na R. Ordinária do dia 09/09/2025.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N° 25, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 09/09/2025
Tramitação: Aprovado
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (as) na R. Ordinária do dia 09/09/2025.
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Data: 04/09/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer pela LEGALIDADE. 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.
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Data: 27/08/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Procuradoria Jurídica
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Jurídica para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Data: 19/08/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 19/08/2025.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Legislativo
Data: 15/08/2025
Ementa: "Dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de Parto Cesariana no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o acesso à analogia e outras providências, no município de Jaciara/MT".