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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 29/2025
Autoria: Poder Legislativo
Autor(es): LAIS FERNANDES MENEZES AMARAL
Data Protocolo: 22/09/2025
Nº. Protocolo: 144-01/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
“Estabelece critérios de prioridade no setor de regulação municipal de saúde para agendamento de consultas, exames e procedimentos especializados, e dá outras providências”.
Situação Atual
Situação: Em Tramitação
Último Local: Procuradoria Jurídica
Data: 24/09/2025
Último Estado: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Jurídica para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Anexo(s) do Projeto
PROJETO DE LEI N° 29/2025
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 24/09/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Procuradoria Jurídica
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Jurídica para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Data: 23/09/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 23/09/2025.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Legislativo
Data: 22/09/2025
Ementa: “Estabelece critérios de prioridade no setor de regulação municipal de saúde para agendamento de consultas, exames e procedimentos especializados, e dá outras providências”.