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Tramitação de Projetos
PLO - Projeto de Lei Ordinária: 45/2025
Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 14/10/2025
Nº. Protocolo: 160-01/2025
Regime de Tramitação: Ordinário
Ementa e explicação da ementa
''Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município para realizar infraestrutura na empresa restaurante e lanchonete Casa de Pedra, e dá outras providências''.
Situação Atual
Situação: Em Tramitação
Último Local: Procuradoria Jurídica
Data: 15/10/2025
Último Estado: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Jurídica para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Anexo(s) do Projeto
PL 45/2025, DE 10/10/2025
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Movimentação / Andamento do Projeto
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Data: 15/10/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Procuradoria Jurídica
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Jurídica para fins de emissão de Parecer Jurídico.
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Data: 14/10/2025
Tramitação: Em Tramitação
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 14/10/2025.
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Tramitação: Protocolado
Autoria: Poder Executivo
Data: 14/10/2025
Ementa: ''Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de uso de maquinários do município para realizar infraestrutura na empresa restaurante e lanchonete Casa de Pedra, e dá outras providências''.