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Tramitação de Projetos - PLO (Projeto de Lei Ordinária)

TIPO	NÚMERO	AUTORIA	AUTOR(ES)	ANO	EMENTA	Regime de Tramitação	Situação
PLO	202535 35/2025	Poder Legislativo	LAIS FERNANDES MENEZES AMARAL	2025	"Institui no Âmbito do município de Jaciara-MT, a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a Mulher".	Ordinário	Em Tramitação
PLO	202534 34/2025	Poder Legislativo	ROBSON CASANOVA, CLAUDÉCIO GONÇALVES DA SILVA	2025	"Dispõe Sobre O Atendimento Prioritário aos Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Jaciara/MT".	Ordinário	Em Tramitação
PLO	202544 44/2025	Poder Executivo		2025	''Autoriza o município de Jaciara-MT a receber, em doação com encargos, área de terras pertencente á Chácara Monte Sião, objeto da matricula nº 18.775 do cartório de registro de imóveis de Jaciara, e dá outras providências''.	Ordinário	Em Tramitação
PLO	202529 29/2025	Poder Legislativo	LAIS FERNANDES MENEZES AMARAL	2025	“Estabelece critérios de prioridade no setor de regulação municipal de saúde para agendamento de consultas, exames e procedimentos especializados, e dá outras providências”.	Ordinário	Em Tramitação

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