TIPO | NÚMERO | AUTORIA | AUTOR(ES) | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
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VT | 202402 02/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Processo Legislativo. Sanção ou veto. Projeto de lei que cria despesas, fere a Constituição e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais". | Ordinário | Em Tramitação | |
VT | 202401 01/2024 | Poder Executivo | 2024 | "Processo Legislativo. Sanção ou veto. Projeto de lei que fere diretrizes do SUS e código de ético do médico. Veto Jurídico e Político". | Ordinário | Em Tramitação |
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