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Pautas - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Informações atualizadas em 23/10/2025
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DATA
NOME
DESCRIÇÃO
ANEXO
2025-10-07
07/10/2025
Pauta n° 29, de 07 de outubro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-09-30
30/09/2025
Pauta n° 28, de 30 de setembro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-09-22
22/09/2025
Pauta n° 27, de 01 de setembro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-09-15
15/09/2025
Pauta n° 26, de 15 de setembro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-09-09
09/09/2025
Pauta n° 25, de 09 de setembro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-09-02
02/09/2025
Pauta n° 24, de 02 de setembro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-08-25
25/08/2025
Pauta n° 23, de 25 de agosto de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-08-18
18/08/2025
Pauta n° 22, de 18 de agosto de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-08-11
11/08/2025
Pauta n° 21, de 11 de agosto de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-07-23
23/07/2025
Pauta n° 20, de 23de julho de 2025 - Extraordinária
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-07-09
09/07/2025
Pauta n° 19, de 09 de julho de 2025 - Extraordinária
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-06-23
23/06/2025
Pauta n° 18, de 23de junho de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-06-16
16/06/2025
Pauta n° 17, de 16 de junho de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-06-09
09/06/2025
Pauta n° 16, de 09 de junho de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-06-02
02/06/2025
Pauta n° 15, de 02 de junho de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-05-27
27/05/2025
Pauta n° 14, de 27 de maio de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-05-12
12/05/2025
Pauta n° 13, de 12 de maio de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-04-28
28/04/2025
Pauta n° 12, de 28 de abril de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-04-14
14/04/2025
Pauta n° 11, de 14 de abril de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-04-07
07/04/2025
Pauta n° 10, de 07 de abril de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-04-01
01/04/2025
Pauta n° 09, de 01 de abril de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-03-24
24/03/2025
Pauta n° 08, de 24 de março de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-03-17
17/03/2025
Pauta n° 07, de 17 de março de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-03-11
11/03/2025
Pauta n° 06, de 11 de março de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-02-25
25/02/2025
Pauta n° 05, de 25 de fevereiro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-02-24
24/02/2025
Pauta n° 04, de 24 de fevereiro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-02-20
20/02/2025
Pauta n° 03, de 20 de fevereiro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-02-17
17/02/2025
Pauta n° 02, de 17 de fevereiro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2025-02-10
10/02/2025
Pauta n° 01, de 10 de fevereiro de 2025
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-12-16
16/12/2024
Pauta n° 34, de 16 de dezembro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-12-10
10/12/2024
Pauta n° 33, de 10 de dezembro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-12-03
03/12/2024
Pauta n.º 32, de 03 de dezembro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-11-25
25/11/2024
Pauta n.º 31, de 25 de novembro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-11-18
18/11/2024
Pauta n.º 30, de 18 de novembro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-11-11
11/11/2024
Pauta n.º 29, de 11 de novembro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-11-04
04/11/2024
Pauta n.º 28, de 04 de novembro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-10-18
18/10/2024
Pauta n.º 27, de 18 de outubro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-09-09
09/09/2024
Pauta n.º 26, de 09 de setembro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-09-02
02/09/2024
Pauta n.º 25, de 02 de setembro de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-08-26
26/08/2024
Pauta n.º 24, de 26 de agosto de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-08-19
19/08/2024
Pauta n.º 23, de 19 de agosto de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-08-12
12/08/2024
Pauta n.º 22, de 12 de agosto de 2024
Visualizado: 1 vez
2024-08-05
05/08/2024
Pauta n.º 21, de 05 de agosto de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-07-18
18/07/2024
Pauta n.º 20, de 18 de julho de 2024 - extraordinária
Visualizado: 1 vez
2024-06-24
24/06/2024
Pauta n.º 19, de 24 de junho de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-06-17
17/06/2024
Pauta n.º 18, de 17 de junho de 2024
Visualizado: 1 vez
2024-06-03
03/06/2024
Pauta n.º 17, de 03 de junho de 2024
Visualizado: 2 vezes
2024-05-29
29/05/2024
Pauta n.º 16, de 29 de maio de 2024
Visualizado: 3 vezes
2024-05-20
20/05/2024
Pauta n.º 15, de 20 de maio de 2024
Visualizado: Nenhuma Vez
2024-05-13
13/05/2024
Pauta n.º 14, de 13 de maio de 2024
Visualizado: 1 vez
2024-04-29
29/04/2024
Pauta n.º 13 de 29 de abril de 2024
Visualizado: 2 vezes
2024-04-15
15/04/2024
Pauta n.º 12, de 15 de abril de 2024
Visualizado: 3 vezes
2024-04-08
08/04/2024
Pauta n.º 11, de 08 de abril de 2024
Visualizado: 3 vezes
2024-04-01
01/04/2024
Pauta n.º 10, de 01 de abril de 2024
Visualizado: 1 vez
2024-03-25
25/03/2024
Pauta n.º 09,de 25 de março de 2024
Visualizado: 2 vezes
2024-03-18
18/03/2024
Pauta n.º 08 de 18 de março de 2024
Visualizado: 2 vezes
2024-03-11
11/03/2024
Pauta n.º 07, de 11 de março de 2024
Visualizado: 2 vezes
2024-03-04
04/03/2024
Pauta n.º 06, de 04 de março de 2024
Visualizado: 4 vezes
2024-02-26
26/02/2024
Pauta n.º 05, de 26 de fevereiro de 2024
Visualizado: 1 vez
2024-02-15
15/02/2024
Pauta n.º 04, de 15 de fevereiro de 2024
Visualizado: 4 vezes
2024-02-05
05/02/2024
Pauta n.º 03, de 05 de fevereiro de 2024
Visualizado: 2 vezes
2024-01-29
29/01/2024
Pauta n.º 02, de 29 de janeiro de 2024
Visualizado: 3 vezes
2024-01-23
23/01/2024
Pauta n° 01, de 23 de janeiro de 2024
Visualizado: 3 vezes
2023-12-18
18/12/2023
Pauta N.º 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Visualizado: 3 vezes
2023-12-12
12/12/2023
Pauta N.º 35, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Visualizado: 1 vez
2023-12-04
04/12/2023
Pauta N.º 34, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Visualizado: 2 vezes
2023-11-27
27/11/2023
Pauta N.º 33, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Visualizado: 4 vezes
2023-11-21
21/11/2023
Pauta N.º 32, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Visualizado: 2 vezes
2023-11-14
14/11/2023
Pauta N.º 31, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Visualizado: 2 vezes
2023-11-07
07/11/2023
Pauta n. 30, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
Visualizado: 3 vezes
2023-10-23
23/10/2023
Pauta n. 29, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Visualizado: 1 vez
2023-10-16
16/10/2023
Pauta n. 28, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Visualizado: 1 vez
2023-10-02
02/10/2023
Pauta N.º 27, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Visualizado: 1 vez
2023-09-25
25/09/2023
Pauta N.º 26, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Visualizado: 3 vezes
2023-09-19
19/09/2023
Pauta N.º 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Visualizado: 3 vezes
2023-09-12
12/09/2023
Pauta N.º 24, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Visualizado: 4 vezes
2023-09-04
04/09/2023
Pauta N.º 23, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Visualizado: 2 vezes
2023-08-28
28/08/2023
Pauta n.° 22, de 28 de agosto de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-08-28
28/08/2023
Pauta n.° 21, de 28 de agosto de 2023.
Visualizado: 3 vezes
2023-08-21
21/08/2023
Pauta n.° 20, de 21 de agosto de 2023.
Visualizado: 5 vezes
2023-08-10
10/08/2023
Pauta n.° 19, de 10 de agosto de 2023.
Visualizado: 4 vezes
2023-07-31
31/07/2023
Pauta n.° 18, de 31 de julho de 2023.
Visualizado: 4 vezes
2023-07-06
06/07/2023
Pauta n.° 17, de 06 de julho de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-06-27
27/06/2023
Pauta n.° 16, de 27 de junho de 2023.
Visualizado: 3 vezes
2023-06-19
19/06/2023
Pauta n.° 15, de 19 de junho de 2023.
Visualizado: 1 vez
2023-06-13
13/06/2023
Pauta n.° 14, de 13 de junho de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-06-05
05/06/2023
Pauta n.° 13, de 05 de junho de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-05-23
23/05/2023
Pauta n.° 12, de 23 de maio de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-05-22
22/05/2023
Pauta n.° 11, de 22 de maio de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-04-24
24/04/2023
Pauta n.° 10, de 24 de abril de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-04-03
03/04/2023
Pauta n.° 09, de 03 de abril de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-03-29
29/03/2023
Pauta n.° 08, de 29 de março de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-03-27
27/03/2023
Pauta n.° 07, de 27 de março de 2023.
Visualizado: 2 vezes
2023-03-20
20/03/2023
Pauta n.° 06, de 20 de março de 2023.
Visualizado: 4 vezes
2023-03-07
07/03/2023
Pauta n.° 05, de 07 de março de 2023.
Visualizado: 6 vezes
2023-02-28
28/02/2023
Pauta n.° 04, de 28 de fevereiro de 2023.
Visualizado: 5 vezes
2023-02-23
23/02/2023
Pauta n.° 03, de 23 de fevereiro de 2023.
Visualizado: 5 vezes
2023-02-14
14/02/2023
Pauta n.° 02, de 14 de fevereiro de 2023.
Visualizado: 4 vezes
2023-01-31
31/01/2023
Pauta n.° 01, de 31 de janeiro de 2023.
Visualizado: 6 vezes
2022-12-08
08/12/2022
Pauta n.° 21, de 08 de dezembro de 2022.
Visualizado: 4 vezes
2022-11-29
29/11/2022
Pauta n.° 20, de 29 de novembro de 2022.
Visualizado: 2 vezes
2022-11-17
17/11/2022
Pauta n.° 19, de 17 de novembro de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-10-17
17/10/2022
Pauta n.° 18, de 17 de outubro de 2022.
Visualizado: 2 vezes
2022-09-12
12/09/2022
Pauta n.° 17, de 12 de setembro de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-09-05
05/09/2022
Pauta n.° 16, de 05 de setembro de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-06-27
27/06/2022
Pauta n.° 15, de 27 de junho de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-06-06
06/06/2022
Pauta n.° 14, de 06 de junho de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-05-30
30/05/2022
Pauta n.° 13, de 30 de maio de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-05-17
17/05/2022
Pauta n.° 12, de 17 de maio de 2022.
Visualizado: 2 vezes
2022-05-10
10/05/2022
Pauta n.° 11, de 10 de maio de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-05-03
03/05/2022
Pauta n.° 10, de 03 de maio de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-04-25
25/04/2022
Pauta n.° 09, de 25 de abril de 2022.
Visualizado: 2 vezes
2022-04-12
12/04/2022
Pauta n.° 08, de 12 de abril de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-04-05
05/04/2022
Pauta n.° 07, de 05 de abril de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-03-22
22/03/2022
Pauta n.° 06, de 22 de março de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-03-14
14/03/2022
Pauta n.° 05, de 14 de março de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-03-08
08/03/2022
Pauta n.° 04, de 08 de março de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-03-02
02/03/2022
Pauta n.° 03, de 02 de março de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-02-21
21/02/2022
Pauta n.° 02, de 21 de fevereiro de 2022.
Visualizado: 1 vez
2022-02-07
07/02/2022
Pauta n.° 01, de 07 de fevereiro de 2022.
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2021-12-17
17/12/2021
Pauta n.° 36, de 17 de dezembro de 2021.
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2021-12-03
03/12/2021
Pauta n.° 35, de 03 de dezembro de 2021.
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2021-11-29
29/11/2021
Pauta n.° 34, de 29 de novembro de 2021.
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2021-11-16
16/11/2021
Pauta n.° 33, de 16 de novembro de 2021.
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2021-11-09
09/11/2021
Pauta n.° 32, de 09 de novembro de 2021.
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2021-11-04
04/11/2021
Pauta n.° 31, de 04 de novembro de 2021.
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2021-10-28
28/10/2021
Pauta n.° 30, de 28 de outubro de 2021.
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2021-10-26
26/10/2021
Pauta n.° 29, de 26 de outubro de 2021.
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2021-10-15
15/10/2021
Pauta n.° 28, de 15 de outubro de 2021.
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2021-10-08
08/10/2021
Pauta n.° 27, de 08 de outubro de 2021.
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2021-10-05
05/10/2021
Pauta n.° 26, de 05 de outubro de 2021.
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2021-09-13
13/09/2021
Pauta n.° 25, de 13 de setembro de 2021.
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2021-08-30
30/08/2021
Pauta n.° 24, de 30 de agosto de 2021
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2021-08-16
16/08/2021
Pauta n.° 23, de 16 de agosto de 2021
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2021-08-10
10/08/2021
Pauta n.° 21 e 22, 10 de agosto de 2021
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2021-07-22
22/07/2021
Pauta n.° 20, de 22 de julho de 2021.
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2021-07-14
14/07/2021
Pauta n.º 19, de 14 de julho 2021
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2021-06-28
28/06/2021
Pauta n.º 18, de 28 de junho de 2021.
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2021-06-22
22/06/2021
Pauta n.° 17, de 22 de junho de 2021.
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2021-06-15
15/06/2021
Pauta n.° 16, de 15 de junho de 2021.
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2021-06-07
07/06/2021
Pauta n.° 15, de 07 de junho de 2021.
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2021-05-31
31/05/2021
Pauta n.° 14, de 31 de maio de 2021.
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24/05/2021
Pauta n.° 13, de 24 de maio de 2021.
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2021-05-04
04/05/2021
Pauta n.° 12, de 04 de maio de 2021.
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2021-04-26
26/04/2021
Pauta n.° 11, de 26 de abril de 2021.
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19/04/2021
Pauta n.° 10, de 19 de abril de 2021.
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2021-04-12
12/04/2021
Pauta n.° 09, de 12 de abril de 2021.
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2021-03-16
16/03/2021
Pauta n.° 08, de 16 de março de 2021.
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2021-03-08
08/03/2021
Pauta n.° 07, de 08 de março de 2021.
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2021-03-01
01/03/2021
Pauta n.° 06, de 01 de março de 2021.
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2021-02-16
16/02/2021
Pauta n.° 05, de 16 de fevereiro de 2021.
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2021-02-08
08/02/2021
Pauta n.° 04, de 08 de fevereiro de 2021.
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2021-02-02
02/02/2021
Pauta n.º 03, de 02 de fevereiro de 2021.
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2021-01-22
22/01/2021
Pauta n.° 02, de 22 de janeiro de 2021.
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2021-01-18
18/01/2021
Pauta n.º 01, de 18 de janeiro de 2021
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2020-06-29
29/06/2020
Pauta n.º 22, de 29 de junho de 2020.
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2020-06-16
16/06/2020
Pauta n.º 21, de 16 de junho de 2020
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2020-06-15
15/06/2020
Pauta n.º 20, de 15 de junho de 2020.
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08/06/2020
Pauta n.º 19, de 08 de junho de 2020.
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2020-06-01
01/06/2020
Pauta n.º 18, de 01 junho de 2020.
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25/05/2020
Pauta n.º 17, de 25 de maio de 2020.
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18/05/2020
Pauta n.º 16, de 18 de maio de 2020.
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2020-05-11
11/05/2020
Pauta n.º 15, de 11 de maio de 2020.
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2020-05-08
08/05/2020
Pauta n.º 14, de 08 de maio de 2020.
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04/05/2020
Pauta n.º 13, de 04 de maio de 2020.
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2020-04-27
27/04/2020
Pauta n.º 12, de 27 de abril de 2020,
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2020-04-23
23/04/2020
Pauta n.º 11, de 23 de abril de 2020.
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2020-04-13
13/04/2020
Pauta n.º 10, de 13 de abril de 2020.
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2020-04-06
06/04/2020
Pauta n.º 09, de 06 de abril de 2020
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23/03/2020
Pauta n.º 08, de 23 de março de 2020.
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2020-03-16
16/03/2020
Pauta n.º 07, de 16 de março de 2020.
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2020-03-09
09/03/2020
Pauta n.º 06, de 09 de março de 2020.
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2020-03-05
05/03/2020
Pauta n.º 05, de 05 de março de 2020.
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2020-03-02
02/03/2020
Pauta n.º 04, de 02 de março de 2020
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2020-02-27
27/02/2020
Pauta n.º 03, de 27 de fevereiro de 2020
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2020-02-20
20/02/2020
Pauta n.º 02, de 20 de fevereiro de 2020
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19/02/2020
Pauta n.º 01, de 19 de fevereiro de 2020
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10/12/2019
Pauta n.º 37, de 10 de dezembro de 2019
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2019-12-05
05/12/2019
Pauta n.º 36, de 05 de dezembro de 2019
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28/11/2019
Pauta n.º 35, de 28 de novembro de 2019
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2019-11-25
25/11/2019
Pauta n.º 34, de 25 de novembro de 2019
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21/11/2019
Pauta n.º 33, de 21 de novembro de 2019
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2019-11-14
14/11/2019
Pauta n.º 32, de 14 de novembro de 2019
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2019-11-07
07/11/2019
Pauta n.º 31, de 07 de novembro de 2019.
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2019-11-04
04/11/2019
Pauta n.º 30, de 04 de novembro de 2019
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2019-10-31
31/10/2019
Pauta n.º 29, de 31 de outubro de 2019
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24/10/2019
Pauta n.º 28, de 24 de outubro de 2019
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22/10/2019
Pauta n.º 27, de 22 de outubro de 2019
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Pauta n.º 26, de 17 de outubro de 2019
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14/10/2019
Pauta n.º 25, de 14 de outubro de 2019
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10/10/2019
Pauta n.º 24, de 10 de outubro de 2019
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03/10/2019
Pauta n.º 23, de 03 de outubro de 2019
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26/09/2019
Pauta n.º 22, de 26 de setembro de 2019
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19/09/2019
Pauta n.º 21, de 19 de setembro de 2019
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12/09/2019
Pauta n.º 20, de 12 de setembro de 2019
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10/09/2019
Pauta n.º 19, de 10 de setembro de 2019
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05/09/2019
Pauta n.º 18, de 05 de setembro de 2019
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29/08/2019
Pauta n.º 17, de 29 de agosto de 2019
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22/08/2019
Pauta n.º 16, de 22 de agosto de 2019
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15/08/2019
Pauta n.º 15, de 15 de agosto de 2019
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Pauta n.º 14, de 08 de agosto de 2019
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01/08/2019
Pauta n.º 13, de 01 de agosto de 2019
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Pauta n.º 12, de 25 de junho de 2019
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2019-06-24
24/06/2019
Pauta n.º 11, de 24 de junho de 2019
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13/06/2019
Pauta n.º 10, de 13 de junho de 2019
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06/06/2019
Pauta n.º 09, de 06 de junho de 2019
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30/05/2019
Pauta n.º 08, de 30 de maio de 2019
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23/05/2019
Pauta n.º 07, de 23 de maio de 2019
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2019-05-16
16/05/2019
Pauta n.º 06, de 16 de maio de 2019
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2019-05-09
09/05/2019
Pauta n.º 05, de 09 de maio de 2019
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02/05/2019
Pauta n.º 04, de 02 de maio de 2019
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25/04/2019
Pauta n.º 03, de 25 de abril de 2019
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Pauta n.º 02, de 17 de abril de 2019
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11/04/2019
Pauta n.º 01, de 11 de abril de 2019
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27/08/2018
PAUTA N.º 13, DE 17/05/2018
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24/08/2018
PAUTA N.º 12, DE 10/05/2018
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06/06/2018
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05/06/2018
PAUTA N.º 10, DE 26/04/2018
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04/06/2018
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30/05/2018
PAUTA N.º 08, DE 12/04/2018
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17/04/2018
PAUTA N.º 07, DE 10/04/2018
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17/04/2018
PAUTA N.º 06, DE 05/04/2018
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04/04/2018
PAUTA N.º 05, DE 22/03/2018
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02/04/2018
PAUTA N.º 04, DE 15/03/2018
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23/05/2017
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Pauta n.º 15, de 15/05/2017
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Pauta n.º 14, de 10/05/2017
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Pauta n.º 13, de 04/05/2017
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Pauta n.º 12, de 02/05/2017
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2017-04-25
25/04/2017
Pauta n.º 11, de 25/04/2017
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2017-04-18
18/04/2017
Pauta n.º 10, de 18/04/2017
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11/04/2017
Pauta n.º 09, de 11/04/2017
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2017-04-04
04/04/2017
Pauta n.º 08, de 04/04/2017
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Pauta n.º 05, de 14/03/2017
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07/03/2017
Pauta n.º 03, de 07/03/2017
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Pauta n.º 02, de 23/02/2017
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