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Lei Municipal nº 2088/2022.
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BIL 15/2025 - Banco de Ideias Legislativas
Tema: Fiscalização
Ementa: 
Criação do Conselho de Ouvidoria
com a criação do conselho de ouvidoria, a Câmara trará a população para mas perto Casa Legislativa Municipal, bem como, ao Poder Executivo.
Apresentação: 07 de Maio de 2025
Destinado à: TODOS OS VEREADORES
Autoria: Iniciativa Popular apresentada por MENAH

Nenhum andamento até o presente momento.

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