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Legislação LAI - Lei de Acesso à Informação


 

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Confira aqui e de forma completa, a Legislação Federal, Estadual e Municipal das Normas de Acesso à Informação


Principais Aspectos

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
 Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
 Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
 
Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa)
 C
riação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)


Escopo

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.


Abrangência

A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. 


Legislação Federal, Estadual e Municipal das Normas de Acesso à Informação


LC 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
 
LC 131 de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência)
 
Decreto 7.185 de 27 de Maio de 2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle)
 
Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei Geral de Acesso à Informação)
 
Decreto 7.724 de 16 de Maio de 2012 (Regulamentação da Lei 12.527/2011)
 
Decreto 3.039 de 18 de Maio de 2012 (Regulamentação da Lei 12.527/2011 em âmbito Municipal)
 
Resolução 15 de 01 de Março de 2013 (Regula o Acesso à Informações Previsto no INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 da Constituição Federal e dá outras providências)
 
Resolução Normativa 14 de 25 de Junho de 2013 (TCE-MT)
Anexo Único - Resolução Normativa 14 de 25 de Junho de 2013 (TCE-MT)
 
Lei 1.513 de 26 de março de 2013 (Regula o acesso a informações no município)
 
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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