Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ir à Constituição Federal | Fechar
divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através do serviço de informações ao cidadão / Ouvidoria.
Caso não encontre a informação buscada, o cidadão poderá utilizar a Ouvidoria da CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, que receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos setores que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.
- Para solicitação de informação, utilize uma das opções abaixo:
Carta ou Pessoalmente:
Câmara Municipal de Juscimeira - Rua 2 Irmãos, 383 - Centro - Juscimeira-MT Cep: 78810-000 - Atendimento: Segunda à Sexta das 12h às 18h.
E-mail:
O cidadão faz a reclamação pelo e-mail ouvidoria@camarajaciara.mt.gov.br