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Projetos do Executivo


PLO - Projeto de Lei Ordinária: 01/2021

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 11/01/2021

Nº. Protocolo: 1-01/2021

Regime de Tramitação: Ordinário


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
"Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências".


Situação Atual

Situação: Aprovado

Data da Votação: 19/01/2021

Último Local: Coordenadoria Legislativa

Data: 19/01/2021

Último Estado: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Extraordinária do dia 19/01/2021.

Anexo(s) do Projeto

 
 

Movimentação / Andamento do Projeto

  • Data: 19/01/2021

    Tramitação: Aprovado

    Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

    Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos vereadores na R. Extraordinária do dia 19/01/2021.


  • Data: 18/01/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Plenário

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Parecer: "...PARECER FAVORÁVEL a matéria do presente Projeto de Lei...". 2) Projeto de Lei foi encaminhado para votação em Plenário.


  • Data: 15/01/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria Legislativa com Parecer: "...tem-se que o projeto encontra amparo legal..." 2) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de emissão de Parecer sobre a matéria.


  • Data: 12/01/2021

    Tramitação: Em Tramitação

    Unidade de tramitação: Procuradoria

    Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.


  • Tramitação: Protocolado

    Autoria: Poder Executivo

    Data: 11/01/2021

    Ementa: "Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais e preço público, e dá outras providências".


Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
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