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Data: 09/02/2021
Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa
Despacho: 1) Veto Jurídico n.º 01/2021 ao Projeto de Lei n.º 29/2020 do Legislativo foi mantido por unanimidade dos vereadores na R. Ordinária do dia 09/02/2021.
Data: 08/02/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Veto Jurídico recebido com Parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação: "...emite PARECER FAVORÁVEL a manutenção do veto ao Projeto de Lei n.º 29/2020..." 2)Veto Jurídico encaminhado para votação em Plenário.
Data: 05/02/2021
Unidade de tramitação: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Despacho: 1) Veto Jurídico recebido da Procuradoria Legislativo com Parecer: "...as razões do veto estão alinhadas com o regramento de legislação federal, recomendando-se acatar o veto..." 2) Veto Jurídico encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de parecer sobre a matéria.
Data: 28/01/2021
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1)Veto Jurídico n.º 01/2021 encaminhado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico.
Data: 26/01/2021
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: Mensagem de Veto n.º 01/2021 encaminhado para leitura na R. Ordinária do dia 26/01/2021.
Autoria: Poder Executivo
Data: 22/01/2021
Ementa: "Veto Jurídico n.º 01/21, do Executivo ao Projeto de Lei n.º 29/2020 do Legislativo, o qual Prevê desconto de Imposto Territorial em razão da falta de iluminação pública próximo ao imóvel urbano por determinado período".
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