Data: 29/07/2021

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei enviado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 29/06/2021.

Data: 22/07/2021

Tramitação: Aprovado

Unidade de tramitação: Coordenadoria Legislativa

Despacho: 1) Em votação, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes na R. Extraordinária do dia 22/07/2021.

Data: 22/07/2021

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Plenário

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido pelas Comissões Permanentes com Parecer: "...emitem PARECER FAVORÁVEL.." 2) Projeto de Lei encaminhado para votação em Plenário.

Data: 21/07/2021

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Comissões Permanentes

Despacho: 1) Projeto de Lei recebido com Parecer Jurídico: "...o parecer é pela legalidade do Projeto..." 2) Projeto de Lei encaminhado para as Comissões Permanentes para emissão de parecer sobre a matéria.

Data: 12/07/2021

Tramitação: Em Tramitação

Unidade de tramitação: Procuradoria

Despacho: 1) Projeto de Lei enviado para a Procuradoria Legislativa para fins de emissão de Parecer Jurídico sobre a matéria.

Tramitação: Protocolado

Autoria: Poder Executivo

Data: 16/06/2021

Ementa: "Altera dispositivo da Lei n.º 752, de 24 de setembro de 1999 e dá outras providências"