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Data: 10/04/2018
Unidade de tramitação: Coordenaria Legislativa
Despacho: 1) Projeto de Lei aprovado por unanimidade na r. Ordinária do dia 10/04/2018.
Data: 10/04/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Recebido parecer favorável por unanimidade das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública. 2) Projeto encaminhado para votação na r. Ordinária do dia 10/04/2018
Data: 19/03/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Projeto de Lei recebido da Procuradoria com Parecer Jurídico: "...o parecer é no sentida da legalidade do Projeto de Lei..." 2) Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecer
Data: 28/02/2018
Unidade de tramitação: Procuradoria
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado pela CCJR para a Procuradoria para emissão de Parecer Jurídico.
Data: 28/02/2018
Unidade de tramitação: CCJR
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para fins de parecer.
Data: 27/02/2018
Unidade de tramitação: Plenário
Despacho: 1) Projeto de Lei encaminhado para leitura de sua mensagem na R. Ordinária do dia 27/02/2018.
Autoria: Poder Executivo
Data: 22/02/2018
Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação Social São Lourenço - ASSL, e dá outras providências
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